CETA
O Parlamento Europeu aprovou no dia 15 Fevereiro de 2017, em Estrasburgo, o Acordo Económico e Global com o Canadá (CETA).
A matéria é controversa e sinal disso é o facto de ter recebido vários e-mails de partes interessadas e cidadãos europeus que de uma parte ou outra têm manifestado as suas dúvidas, preocupações, anseios ou elogios.
Em nome da transparência parece-me útil publicar esta breve nota sobre o Acordo tentando agrupar em tópicos as questões que me têm sido colocadas e explicando a minha posição de voto.
3. Qual o Papel do Parlamento Europeu?
O Tratado de Lisboa reforçou igualmente o papel do Parlamento Europeu, tornando-o colegislador em questões que envolvam o comércio e o investimento, em pé de igualdade com o Conselho.
Além disso, atribuiu ao Parlamento um papel mais ativo na negociação e ratificação de acordos comerciais internacionais, dado que agora a sua aprovação é obrigatória. O Conselho só pode, assim, celebrar o acordo em nome da UE após aprovação pelo Parlamento.
O Conselho enviou a proposta ao Parlamento que deu início ao procedimento de aprovação. A Comissão do Comércio Internacional (INTA), comissão principal encarregada deste dossier, votou a favor do CETA em 24 de Janeiro de 2017. Embora a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não tenha apoiado o CETA, a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar recomendaram que o Parlamento desse o seu consentimento.
O acordo será aplicado a título provisório uma vez aprovado pelo Parlamento Europeu, enquanto se aguarda a sua ratificação por todos os Estados-Membros.