Europa em Directo


19-04-2006

Mercado Interno: Comissão Europeia toma medidas contra 19 Estados-Membros para garantir transposição de legislação comunitária

A Comissão Europeia decidiu encetar processos por infracção contra 19 Estados-Membros por não terem transposto para o direito nacional uma ou várias das 8 directivas relativas ao mercado interno.

Nesse contexto, a Comissão Europeia decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não comunicação de medidas nacionais de transposição para o direito nacional relativamente à directiva mediação de seguros.

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18-04-2006

A execução do orçamento da UE 2005 atinge valor histórico

Apenas 1% do orçamento da UE de 2005 não chegou a ser utilizado.

Assim sendo, o contributo dos Estados-Membros para o orçamento 2006 será diminuído em proporção. No caso de Portugal, será descontado do seu contributo um montante de 31 milhões de €.

Das áreas com melhor desempenho orçamental, realça-se a agricultura com apenas 0.3% não executado e a Política regional com 0.2%.

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18-04-2006

Comissão Europeia aponta falta de concorrência no sector dos cartões de crédito

A Comissão Europeia publicou um relatório preliminar sobre a indústria dos cartões de crédito.

Das conclusões deste relatório consta que as empresas e os consumidores europeus ainda não tiram plenamente proveito de um Mercado Interno nesta área. Vários são ainda os obstáculos (técnicos e jurídicos) para um acesso livre a este mercado.

A indústria, os consumidores e as outras partes interessadas devem apresentar os seus comentários sobre estas conclusões preliminares até dia 21 de Junho de 2006.

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10-04-2006

''.eu'': o novo domínio Internet da Europa aberto a toda a gente a partir de hoje

A partir de hoje, qualquer pessoa residente na União Europeia pode pedir o registo de um nome no domínio de topo .eu, segundo o processo de ''atendimento por ordem de chegada''.

Não é condição indispensável possuir a nacionalidade de um Estado-Membro da UE.

Hoje termina também o período de arranque, durante o qual foram apresentados 320 000 pedidos de nomes a incluir no domínio .eu por detentores de marcas registadas, organismos públicos e detentores de direitos prioritários, como marcas não registadas, identificadores de empresa ou direitos de autor. As instituições comunitárias e os seus funcionários passarão todos, em massa, a ter nomes ''.eu'' a partir de 9 de Maio de 2006, Dia da Europa.

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10-04-2006

A Comissão Europeia publica novas linhas directrizes para a despistagem e diagnóstico do cancro da mama.

Com vista à melhoria da taxa de sobrevivência ao cancro da mama, a Comissão Europeia publica a sua quarta edição das linhas directrizes europeias sobre a segurança da qualidade da despistagem e do diagnóstico do cancro da mama.

Visto como um instrumento de referência das melhores práticas existentes, estas linhas directrizes foram elaboradas com a colaboração de mais de 200 profissionais oriundos de 18 Estados-Membros, entre os quais Portugal.

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10-04-2006

Destaques da Sessão Plenária 3-6.Abril.2006 em Estrasburgo

Os destaques da Sessão Plenária de Estrasburgo de 3 a 6 de Abril de 2006 com as principais decisões e resumos dos debates mais importantes

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06-04-2006

Águas balneares: a Comissão Europeia instaura um processo contra onze Estados-Membros, entre os quais Portugal.

A Comissão Europeia enviou uma primeira advertência escrita a onze Estados-Membros que têm retirado zonas balneares das suas listas oficiais, evitando assim a aplicação das regras da UE destinadas a proteger a saúde dos banhistas.

Os Estados-Membros em questão são a Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Países Baixos, Portugal e Suécia.

Esta situação afecta cerca de 7 000 zonas balneares. A supressão de zonas balneares das listas oficiais deveria ser explicada de forma adequada e caso a caso e não deveria ser utilizada como uma resposta a problemas de poluição.

Até à data os onze Estados-Membros não apresentaram explicações, pelo que a Comissão lhes solicitou que justificassem o seu "cancelamento" de zonas balneares anteriormente reconhecidas.

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06-04-2006

Novas medidas no domínio da aquicultura para garantir uma maior protecção da biodiversidade

A Comissão Europeia propôs medidas para regulamentar a introdução de espécies não indígenas na aquicultura, de modo a evitar os seus potenciais efeitos negativos no ambiente circundante.

Certas espécies não indígenas ou exóticas, como a truta arco-íris ou a ostra gigante, desempenharam um papel fundamental no rápido crescimento do sector europeu da aquicultura. Em certos casos, contudo, a introdução de espécies não indígenas pode ter um impacto negativo nos ecossistemas e provocar uma perda significativa de biodiversidade.

As medidas em causa irão portanto regulamentar a introdução dessas espécies através da criação de um sistema de licenças. A proposta da Comissão, que foi objecto de uma ampla consulta das partes interessadas, não só aumentaria a protecção dos ecossistemas como também contribuiria para o futuro desenvolvimento do sector da aquicultura.

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06-04-2006

Telecomunicações: Comissão Europeia toma medidas para garantir que os serviços de emergência localizem as pessoas

A não disponibilidade de informações sobre a localização dos autores de chamadas de emergência em 11 Estados-Membros é o motivo central de uma nova leva de processos de infracção iniciados pela Comissão Europeia esta semana.

Em relação a quatro outros processos iniciados anteriormente, a Comissão enviou esta semana pareceres fundamentados à Bélgica, à França, à Polónia e à Eslovénia (segunda fase dos processos de infracção nos termos do artigo 226.º do Tratado CE).

Simultaneamente, a Comissão Europeia encerrou 9 processos de infracção anteriores pelo facto de os Estados-Membros em causa terem entretanto tomado medidas que garantem a aplicação correcta da regulamentação comunitária das telecomunicações.

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06-04-2006

Parlamento Europeu: Corrupção compromete eficácia da ajuda ao desenvolvimento

Os deputados apelaram hoje a medidas mais duras para lutar contra a corrupção, tendo em vista tornar a ajuda ao desenvolvimento mais eficaz.

Segundo estimativas da União Africana, a corrupção representa mais de 25% do PIB anual de África. O relatório hoje aprovado pelo Parlamento Europeu preconiza mais responsabilidade da UE – o principal doador mundial –, boa governação, liberdade dos media, controlo pela sociedade civil e uma melhor gestão orçamental nos países em desenvolvimento.

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06-04-2006

Parlamento Europeu aprova medidas de apoio aos avicultores

O Parlamento Europeu aprovou hoje medidas de ajuda aos avicultores da UE confrontados com a quebra do consumo devido à gripe aviária.

Os deputados apoiam a proposta da Comissão de alargar as compensações financeiras não só aos avicultores directamente afectados, mas também aos que enfrentam "graves perturbações" no mercado europeu.

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06-04-2006

Parlamento Europeu quer menos gases fluorados com efeito de estufa na atmosfera

Para que o ar que respiramos seja mais puro, os gases fluorados têm de ser banidos de coisas tão concretas como espumas, aerossóis, equipamento eléctrico e automóveis.

Foi essa a intenção do Parlamento Europeu e do Conselho ao alcançarem um acordo, hoje aprovado em plenário, sobre um regulamento relativo a determinados gases com efeito de estufa e sobre uma directiva que regula as emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor.

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06-04-2006

Comissão Europeia: maior rapidez para a comercialização dos medicamentos de urgência

Actualmente são necessários 10 anos entre a descoberta de um novo medicamento e a sua comercialização.

Para doenças mortais e para casos de emergência como ataques bioterroristas ou pandemia de gripe este prazo é incomportável.

Para responder a este problema a Comissão Europeia adoptou novas regras para encurtar os prazos, mantendo os mesmos níveis de segurança.

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06-04-2006

Mercado Interno: a Comissão Europeia abre período de consulta sobre seguros automóveis

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre duas questões específicas relacionadas com os seguros automóveis: a eficácia do sistema dos representantes responsáveis pela resolução dos sinistros e os custos jurídicos.

As respostas recebidas até dia 5 de Junho de 2006 ficarão reunidas num relatório, submetido ao Parlamento Europeu e Conselho de Ministros.

O inquérito pode ser consultado em:
http://europa.eu.int/yourvoice/consultations/index_fr.htm

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06-04-2006

Comissão Europeia avança com proposta para a reforma das Nações-Unidas

Louis Michel, Comissário Europeu para o desenvolvimento e a ajuda humanitária, participou em Nova-Iorque nas primeiras reuniões do Grupo de Alto Nível responsável por apresentar propostas de reforma para as Nações-Unidas.

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06-04-2006

Mais de 40% das pessoas utilizaram a internet pelo menos uma vez por semana

Na União Europeia dos 25 Estados-Membros, pelo menos 1/4 dos lares e 2/3 das empresas têm um acesso internet com banda larga.

48% dos lares dispõem de acesso à Internet e 23% de ligação de banda larga.

91% das empresas dispõem de acesso à Internet e 63% de uma ligação de banda larga.

Veja mais estatística sobre a sociedade de informação.

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05-04-2006

Acordo sobre as Perspectivas Financeiras

O Presidente do Parlamento Europeu, Josep BORRELL (PSE, ES), anunciou que a equipa de negociação do PE chegou ontem à noite a um acordo com os representantes da Comissão e do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras.

O PE tinha colocado objectivos quantitativos e qualitativos para as Perspectivas Financeiras (PF), que beneficia agora de um aumento de 4 mil milhões de euros.

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05-04-2006

Directiva dos Serviços: Comissão Europeia apresenta nova proposta com base nas alterações do Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia adoptou uma proposta alterada da directiva relativa aos serviços no mercado único europeu.

Trata-se da fase seguinte do processo legislativo, após a votação do Parlamento Europeu em primeira leitura, realizada em Fevereiro de 2006.

A proposta alterada – que se baseia no trabalho desenvolvido pelo Parlamento e nos debates do Conselho até à data – contribuirá para gerar mais crescimento e empregos na UE, na medida em que desobstrui o comércio e o investimento transfronteiras no sector dos serviços.

As empresas verão facilitado o estabelecimento em qualquer ponto da UE, com as consequentes economias de tempo e dinheiro. Verão igualmente facilitada a prestação de serviços transfronteiras, já que os Estados-Membros serão obrigados a suprimir os obstáculos injustificados. Os consumidores terão mais escolha, mais informação e mais protecção. Os prestadores de serviços serão devidamente fiscalizados, ao abrigo de disposições reforçadas de cooperação entre as autoridades nacionais.

O Conselho vai agora debater e votar a proposta alterada.

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05-04-2006

Comissão Europeia lança nova iniciativa sobre o destacamento de trabalhadores

A Comissão Europeia publicou orientações no sentido de esclarecer os Governos dos Estados-Membros, as empresas e os trabalhadores sobre os direitos e as obrigações a respeitar quando as empresas procedem ao destacamento de trabalhadores de um Estado-Membro para outro país da UE.

A comunicação centra-se nas dificuldades práticas encontradas na implementação da directiva que regula o destacamento de trabalhadores nos Estados-Membros.

Estes esclarecimentos contribuirão para eliminar quaisquer confusões quanto às exigências e aos limites jurídicos que enquadram o destacamento de trabalhadores e para prevenir situações de dumping social.

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05-04-2006

Parlamento Europeu insta Estados-Membros a abrir mercados laborais aos trabalhadores do Leste

No relatório de iniciativa sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores nos mercados laborais da UE, hoje aprovado em plenário, o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a preverem a supressão das medidas transitórias em vigor, tendo em conta a ausência de tensões nos mercados laborais dos Estados-Membros que optaram pela abertura sem restrições e o facto dos temores de um fluxo migratório maciço se terem revelado injustificados.

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05-04-2006

Parlamento Europeu: A Europa pelos cidadãos

"Cidadãos pela Europa" ou "Europa pelos cidadãos"?

O Parlamento Europeu prefere que seja dado o segundo nome ao novo programa destinado a promover os valores europeus e a cidadania europeia activa.

De acordo com os deputados, a designação proposta pela Comissão veicula a mensagem errada, ou seja, que os cidadãos devem apoiar a Europa. Deve ser o contrário: é a Europa que deve servir de instrumento para realizar as aspirações dos cidadãos.

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05-04-2006

Comissão Europeia solicita a Portugal que renuncie aos seus poderes especiais na PT

A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que renuncie aos poderes especiais detidos pelo Estado/entes públicos na Portugal Telecom e previstos nos decretos-leis de privatização e nos Estatutos da empresa.

O procedimento de infracção foi iniciado por uma carta de notificação formal em Dezembro de 2005.

Depois de analisar a resposta das autoridades portuguesas, a Comissão continua a considerar que estes poderes especiais têm um efeito dissuasivo para os investimentos provenientes dos outros Estados-Membros, em violação das regras do Tratado CE. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado, que constitui a segunda fase do procedimento de infracção previsto no artigo 226º do Tratado CE.

Se as autoridades portuguesas não tomarem as medidas necessárias para pôr termo à infracção no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer fundamentado, a Comissão pode recorrer para o Tribunal de Justiça.

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04-04-2006

Gripe aviária: PE aprova urgência para medidas excepcionais de apoio do mercado

O Parlamento Europeu votou hoje a favor da aplicação do processo de urgência à proposta de regulamento que introduz medidas excepcionais de apoio do mercado, no contexto da gripe aviária.

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04-04-2006

Parlamento Europeu pronuncia-se sobre Acordo de Parceria no domínio da pesca com Marrocos.

O Parlamento Europeu rejeitou hoje, por 127 votos contra, 53 a favor e 2 abstenções, o pedido do Conselho de aplicar o processo de urgência à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Marrocos.

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04-04-2006

Medidas da UE contra os Estados-Membros que não abriram os seus mercados da energia

Com o envio de 28 cartas de notificação de incumprimento a 17 Estados-Membros, a Comissão mostra a sua determinação em acompanhar a aplicação da legislação relativa ao mercado interno da energia e em examinar em detalhe a conformidade de todas as leis de base adoptadas pelos Estados-Membros para transporem as Directivas do Gás e da Electricidade.

A Áustria, a Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a Lituânia, a Letónia, a Polónia, a Suécia, a Eslováquia e o Reino Unido vão receber cartas de notificação de incumprimento por terem transposto ou aplicado incorrectamente as Directivas.

Por outro lado, a Comissão mantém os seus processos no Tribunal de Justiça contra os países que ainda não comunicaram as medidas nacionais de execução (Espanha e Luxemburgo).

Por último, a Comissão prossegue o exame da conformidade das legislações de Portugal e da Hungria.

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