Hoje foram conhecidos os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Aviação Civil sobre a proposta de lei do Governo de Portugal que regula a utilização de aeronaves não tripuladas ("drones") e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional. Carlos Coelho exigiu à Comissão que avalie a compatibilidade da proposta com a legislação europeia.
Carlos Coelho foi perentório em considerar que “é lamentável que até na mais elementar tarefa de se coordenar com as instâncias europeias antes de propor legislação, o Ministério da Administração Interna consiga falhar. Desta vez sobre drones.”.
O social-democrata recordou que “a proposta apresentada, de acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, não respeita a legislação europeia de protecção de dados, potencialmente violando direitos fundamentais dos cidadãos portugueses. Para além disso, o Governo Português também não consultou a Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável pelo espaço aéreo nacional, nem articulou com a Comissão Europeia, sabendo que a legislação europeia sobre o espaço aéreo e drones está em fase de conclusão e que terá de ser respeitada também por Portugal. Um desalinhamento regulatório que poderá ter pesados impactos económicos neste sector em Portugal.".
Carlos Coelho lamentou por fim que: “o outro ministério envolvido, o do ministro candidato Pedro Marques, esteja também remisso, uma vez que o registo obrigatório aprovado há seis meses não saiu do pape”l.
"Solicitei assim à Comissão Europeia que se pronuncie com urgência sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo para regular a operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional. Resposta que farei chegar à Assembleia da República.”.
Pode consultar a pergunta parlamentar colocada por Carlos Coelho aqui.