Comissão Europeia responde a Carlos Coelho sobre escândalo Facebook / Cambridge Analytica

Sem prejuízo das competências da Comissão na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a supervisão e aplicação da legislação de proteção de dados cabem essencialmente aos tribunais e às autoridades nacionais. O Information Commissioner’s Office, a autoridade de proteção de dados do Reino Unido, está a realizar uma investigação sobre este assunto. A autoridade irlandesa de proteção de dados está também a tratar do caso do Facebook. O presidente do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º[1] indicou, em 21 de março de 2018, que todas as autoridades de proteção de dados da UE iriam colaborar neste processo[2]. O Grupo de Trabalho do Artigo 29.º anunciou também que irá estabelecer um grupo de trabalho das redes sociais (social media) para desenvolver uma estratégia de longo prazo sobre a questão[3].

A Comissária V?ra Jourová falou com o presidente do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º e emitiu declarações públicas que incentivaram plenamente as autoridades responsáveis pela proteção de dados a preparar uma resposta ao nível da UE. Reuniu-se, também, com a Comissão Federal do Comércio dos EUA para compreender as ações empreendidas pelos americanos. Em 26 de março de 2018, a Comissão exigiu ao Facebook, por carta, uma atuação rápida e clarificações.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados[4], em 25 de maio de 2018, passaram a aplicar-se normas mais rígidas. O incumprimento do regulamento pode ser sancionado com coima até 20 milhões de EUR ou 4 % do volume de negócios anual total da empresa. Além disso, na proposta de regulamento da privacidade e comunicações eletrónicas[5], a Comissão propôs normas destinadas a aumentar a transparência sobre as predefinições de privacidade do software que permite efetuar comunicações eletrónicas e que os utilizadores tenham controlo sobre o acesso às informações armazenadas no seu equipamento terminal[6], nomeadamente para evitar o uso não autorizado das mesmas.