Carlos Coelho exige avaliação da Lei sobre Drones à Comissão Europeia

Hoje foram conhecidos pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Aviação Civil sobre a proposta de lei do Governo de Portugal que regula a utilização de aeronaves não tripuladas ("drones") e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional. Carlos Coelho exigiu à Comissão que avalie a compatibilidade da proposta com a legislação europeia.

Carlos Coelho foi perentório em considerar que “é lamentável que até na mais elementar tarefa de se coordenar com as instâncias europeias antes de propor legislação, o Ministério da Administração Interna consiga falhar. Desta vez sobre drones.”.

O Social-democrata recordou que “a proposta apresentada, de acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, não respeita a legislação europeia de protecção de dados, potencialmente violando direitos fundamentais dos cidadãos portugueses. Para além disso, o Governo Português também não consultou a Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável pelo espaço aéreo nacional, nem articulou com a Comissão Europeia, sabendo que a legislação europeia sobre o espaço aéreo e drones está em fase de conclusão e que terá de ser respeitada também por Portugal. Um desalinhamento regulatório que poderá ter pesados impactos económicos neste sector em Portugal.".

Carlos Coelho lamentou por fim que “é aliás de lamentar que o outro ministério envolvido, o do ministro candidato Pedro Marques, esteja também remisso, uma vez que o registo obrigatório aprovado há seis meses não saiu do pape”l.

Por tudo isto solicitei à Comissão Europeia que se pronuncie com urgência sobre a proposta de lei apresentada pelo governo para regular a operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional. Resposta que farei chegar à Assembleia da República.”.

Pode consultar a pergunta parlamentar colocada por Carlos Coelho aqui.