O Parlamento Europeu debateu hoje, em sessão Plenária em Estrasburgo, o Estado de Direito na Roménia, face às propostas de reforma judicial do governo romeno. Carlos Coelho, que pertence à Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, reagiu às intervenções do Conselho, da Comissão e da Primeira-Ministra romena.
“Hoje é claro que temos um problema grave de respeito pelo Estado de Direito na Roménia. A corrupção generalizada tem minado a democracia romena, a credibilidade das suas instituições e a confiança dos cidadãos nos seus representantes. Faz sentido reforçar um combate sem tréguas à corrupção, mas a reforma judicial proposta pelo governo fantoche de Viorica D?ncil? vai no sentido exactamente oposto. Falta sentido, crédito e coerência a esta reforma. Falta sentido porque quando há políticos condenados por corrupção ao mais alto nível, os cidadãos exigem determinação no combate a esta prática, mas o governo romeno propõe descriminalizar actos de corrupção, desagravar penas e dificultar a denúncia e investigação. Falta crédito porque já todos percebemos que este governo serve os interesses particulares de Liviu Dragnea que, impedido de ser Primeiro-Ministro por já ter sido condenado por crimes de corrupção, governa de facto o país a partir do Partido que lidera e da câmara baixa do parlamento romeno. E falta coerência porque o governo socialista justifica as propostas de reduzir a independência dos juízes e procuradores com abusos de poder, ao mesmo tempo em que ordena cargas policiais e abusos dos serviços secretos junto dos cidadãos”. A estas declarações, o deputado social-democrata acrescentou que “o exemplo mais flagrante do despudor nesta senda de branqueamento dos políticos corruptos que estão a actuar nas sombras foi a demissão da Procuradora Especial Anti-Corrupção, quando o trabalho da estrutura a que presidia era a única garantia de independência na investigação de crimes”.
Carlos Coelho acrescentou que “ao problema flagrante que temos com o respeito pelo Estado de Direito na Roménia podemos acrescentar um problema com o respeito pelos direitos fundamentais. Em Agosto, dezenas de cidadãos foram feridos - muitos deles gravemente - pela polícia, quando se manifestavam de forma legal, legítima e ordeira. Não podemos admitir que os bastões da polícia sejam a arma com que o governo de Bucareste reprime a liberdade de expressão e manifestação dos cidadãos cujos direitos devia defender. «Justiça, não corrupção» foi o lema destas manifestações e bem podia ser o mote de qualquer decisão que, mais tarde ou mais cedo, teremos de tomar na Europa, se este estado de coisas não mudar. Lamento que o Governo português ainda não tenha tido uma palavra a dizer sobre esta matéria. A situação da Roménia é distinta da Hungria, da Polónia, de Malta ou da Eslováquia, mas é mais um Estado-Membro da União em que o Estado de Direito se vê ameaçado e isso basta para que todos nós ganhemos o direito de intervir, mas sobretudo a obrigação de agir”.