Jornal da Madeira - Nuno Teixeira critica posição de Bruxelas sobre futuro regime de ajudas de Estado à Madeira

Para Nuno Teixeira, "caso a proposta da Comissão seja aprovada tal como hoje se apresenta, atingirá duramente o Centro Internacional de Negócios da Madeira, pois além de se retomar a proibição dos auxílios ao funcionamento às actividades financeiras, de seguros e intragrupo, alarga o âmbito das actividades consideradas proibidas e estabelece regras ainda mais apertadas". De acordo com o deputado do PSD/M, este regime, que se aplica não só à Madeira, como a todas as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, "não permite que o princípio do tratamento preferencial das RUP, consagrado nos tratados, possa efetivamente ser aplicado e ignora toda a experiência acumulada ao longo dos anos relativa às necessidades das RUP e aos resultados já aí alcançados com estes auxílios, ao exigir a demonstração de custos adicionais, os quais nas Regiões Ultraperiféricas resultam de constrangimentos permanentes". Além disso, acrescenta o eurodeputado, "este regime vai totalmente contra a estratégia da Comissão Europeia para as Regiões Ultraperiféricas, divulgada no ano passado, onde se afirma que o regime de auxílios regionais continuarão a consagrar um tratamento preferencial das RUP".