O Parlamento Europeu aprovou hoje este Relatório por 628 votos a favor, 17 votos contra e 15 abstenções.
Por iniciativa de Nuno Teixeira, este relatório foi sujeito a um procedimento legislativo simplificado de forma a torná-lo mais célere, segundo o qual, e de acordo com o artigo 46 do regimento em vigor, é o próprio presidente da comissão parlamentar o relator da proposta, que é assim submetida a plenário para votação sem realização de debate.
As propostas do eurodeputado madeirense visavam em concreto "um conjunto de produtos destinados a equipar a Zona Franca da Madeira, que constavam de um regulamento comunitário de 2000 e cuja vigência havia cessado em Dezembro de 2008, bem como de pedidos adicionais apresentados em 2008 e 2009 pelo Governo Regional da Madeira, que não integravam a proposta inicial da Comissão Europeia".
Principais novidades O Regulamento agora aprovado passa a permitir a isenção de tarifas aduaneiras em produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial, bem como matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas, transformação ou manutenção industrial.
Outra alteração bastante importante é o alargamento deste regime de excepção a todo o território da RA Madeira e da RA Açores e não apenas às suas Zonas Francas, beneficiando assim todos os tipos de operadores económicos localizados no território dessas regiões.
De acordo com Nuno Teixeira "o desenvolvimento da Madeira e dos Açores está determinado pela sua periferia, insularidade, clima e geografia difíceis e dependência de um número reduzido de bens e serviços" pelo que "as dificuldades que estas regiões enfrentam de forma permanente justificam também apoios comunitários permanentes".
O eurodeputado do PSD acrescentou que "o regulamento aprovado hoje pelo Parlamento Europeu reforçará o posicionamento competitivo dos operadores locais e potenciará o emprego nas duas regiões autónomas".