Textos Diversos: Parlamento Europeu
22-01-2024
Carlos Coelho pede aplicação do Artigo 7º TUE à Hungria
Introduzido no Tratado da União Europeia em 1997, o Artigo 7.º tem como propósito a aplicação de sanções, na eventualidade de se comprovar que um Estado-Membro violou o Estado de Direito e falhou em corrigir essa debilidade.