A Deputada do PSD Regina Bastos defendeu hoje, em Estrasburgo, que "a Comissão Europeia elabore um quadro legislativo no sentido de moralizar a atribuição de fundos comunitários às empresas e que estabeleça regras claras que previnam e sancionem abusos pelas empresas que recebam subsídios da União Europeia.
A Comissão, acrescentou, deve recusar ajudas às empresas que não respeitem os compromissos assumidos com os Estados-membros e obrigá-las à sua restituição".
No debate no Parlamento Europeu sobre o encerramento de empresas após terem recebido ajudas financeiras da União, Regina Bastos sustentou que, "como medida imediata a Comissão deve proceder a um acompanhamento dos actuais processos de encerramento e de deslocalização e adoptar medidas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica das regiões afectadas".
Regina Bastos afirmou que gostaria de felicitar o Senhor Comissário pela comunicação que dirigiu ao Parlamento, mas não pode. "Não posso por razões que têm que ver com o inconformismo que gera a abordagem tardia de um problema que não é de hoje. Hoje estamos, quando muito, a tentar controlar os danos do uso abusivo de ajudas comunitárias a empresas multinacionais. Porventura se a Comissão Europeia tivesse sido mais previdente e atenta, as situações de encerramento e reestruturação de empresas que motivaram esta comunicação da Comissão não teriam acontecido".
Em seu nome e em nome do PPE, Regina Bastos manifestou "total solidariedade a todos os trabalhadores - em especial aos trabalhadores portugueses - afectados pelas decisões de encerramento de empresas estrangeiras. A perda de postos de trabalho é um terramoto para os trabalhadores atingidos e para as suas famílias.
Destaco dois casos que conheço bem : o da fábrica de calçado Clark e o da fábrica de confecções Bawo.
Em Janeiro passado a administração da empresa Clark decidiu - inesperada e unilateralmente - encerrar a fábrica de Castelo de Paiva, atirando para o desemprego 588 trabalhadores.
Dois anos antes tinha no mesmo registo de actuação encerrado a fábrica de Arouca, na mesma região, deixando desempregadas 468 pessoas. Foi beneficiária de avultados montantes de ajudas comunitárias e das autoridades nacionais e locais.
Apesar disso a própria empresa invocou como justificação para o despedimento colectivo 'importação de gáspeas da Índia e da Roménia com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva ' ( acabo de citar um excerto do Press Release emitido pela Clark, em 10.01.2003 ).
O outro caso :
Em Fevereiro passado a gestão da empresa Bawo procedeu à retirada das máquinas da sua fábrica de Estarreja, a coberto da noite e à revelia das suas trabalhadoras. Por mero acaso uma delas deu conta das manobras e lançou o alerta às colegas. Todas as trabalhadoras ficaram em vigília à porta da fábrica, de noite e de dia, à chuva e ao frio, até os Tribunais decidirem o arresto do equipamento.
Ambas as empresas terão a intenção de se deslocalizar para países do alargamento e para países terceiros".
Para Regina Bastos, "estes casos são o paradigma do mau exemplo e suscitam as seguintes perguntas: onde está o equilíbrio entre os interesses económicos e das empresas e os direitos dos trabalhadores e da sociedade ? Assim onde vai parar o tão elogiado 'modelo social europeu' ?
Somos pela competetividade, não amaldiçoamos a globalização, não ignoramos a concorrência do mercado mundial , mas o que não se aceita é que a economia seja vista como um fim em si mesmo e não ao serviço do Homem.
O que não se pode tolerar é que o dinheiro de todos os contribuintes europeus sirva para 'premiar' as empresas que saltitam de país em país na mira de maiores lucros e de mão-de-obra mais barata.
E isto sem qualquer preocupação social, quer em relação aos seus trabalhadores e às suas famílias, muito menos quanto aos efeitos económicos nas regiões atingidas.
Os subsídios concedidos têm que servir para criar empregos e não para financiar deslocalizações.
Não temos a pretensão de impedir que as empresas encerrem ou deslocalizem as suas fábricas mas podemos exigir que as empresas que beneficiem de ajudas financeiras assumam compromissos e dêem garantias de emprego a longo prazo".
Regina Bastos sublinhou ainda que "a prioridade da União Europeia é o emprego.
A estratégia de Lisboa fixa como objectivo a atingir nesta década o pleno emprego.
No Parlamento Europeu, é cada vez maior a apreensão quanto aos progressos verificados na União Europeia no que diz respeito à ambição de Lisboa. Este fenómeno de deslocalização de fábricas está alastrar em vários Estados-membros, criando desemprego e a pôr em risco o desenvolvimento económico e social das regiões.
Como consequência haverá uma maior pressão nos sistemas de segurança social que terão que suportar os custos da ajuda social aos cidadãos desempregados. E, claro estamos a afastar-nos ainda mais do sonho de Lisboa.
É urgente que se faça alguma coisa, concluiu".