Código de Conduta dos Comissários Europeus

Discriminação linguística no acesso aos documentos oficiais da União Europeia

Tendo em consideração que:

-         a União Europeia é uma organização democrática e multilingue, assente numa política de transparência;

-         o português é uma língua oficial da União com um dos maiores números de falantes nativos no Mundo;

-         todos têm o direito de conhecer as medidas tomadas em seu nome e devem poder desempenhar um papel activo sem, para o efeito, serem obrigados a aprender uma língua estrangeira;

-         o artigo 22.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União estipula que a União respeita a diversidade linguística;

-         o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União proíbe a discriminação, designadamente, em razão da língua;

-         a Comissão na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões sobre "Um novo quadro estratégico para o multilinguismo" se compromete a reforçar a sua informação em linha nas línguas oficiais; melhorar a natureza multilingue dos seus numerosos sítios Internet; assegurar, através de uma rede interna, que todos os departamentos aplicam a sua política de multilinguismo de maneira coerente; continuar a fomentar o multilinguismo no seu portal Internet (EUROPA) e nas suas publicações;

-         no sítio da Internet oficial da Comissão Europeia apenas se encontra disponível o Código de Boas Condutas dos Comissários em três línguas oficiais, não existindo uma versão portuguesa.

Pede-se à Comissão que:

-         esclareça se, na sua opinião, não devem todos os cidadãos da União Europeia ser tratados por  igual no acesso aos documentos oficiais da UE, sem serem discriminados em razão da sua língua;

-         forneça uma versão portuguesa do Código de Boas Condutas dos Comissários Europeus;

-         disponibilize publicamente  nos seus sítios de Internet a versão em língua portuguesa do documento supra referido;

-         encete um maior esforço na sua política de transparência e apoio ao multilinguismo.