Direito de Petição ao Parlamento Europeu

1. Quem pode apresentar uma petição? (Legitimidade)

2. Como se pode enviar uma petição? (Requisitos de forma)

3. Quais os assuntos que pode versar uma petição? (Requisitos materiais)

4. Como é que uma petição é analisada? (Procedimento)

5. A Comissão das Petições

6. Publicidade das Petições