Direito de Petição ao Parlamento Europeu



5. A Comissão das Petições

Em regra, as reuniões da Comissão das Petições têm lugar todos os meses, excepto durante as férias parlamentares, no mês de Agosto. A comissão é assistida no seu trabalho por um secretariado permanente, que prepara as reuniões da comissão.

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu pode procurar colaborar com as autoridades nacionais ou locais dos Estados-Membros para resolver uma questão suscitada por um peticionário. Esta comissão não pode, no entanto, sobrepor-se às decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Não sendo o Parlamento Europeu uma instância judicial, não pode proferir sentenças nem revogar as decisões dos tribunais dos Estados-Membros pelo que as petições apresentadas com esse intuito não são consideradas admissíveis.

Petições recebidas pela Comissão das Petições:

Ano parlamentar  Total Não registadas como petição  Admissíveis Não admissíveis
2001 1 132   812 320
2002 1 601   1 186 415
2003 1 315   858 457
2004 1 002   623 379
2005 1 032   628 318
2006 1 021   667 354
2007 1 506   980 526
2008 1 849   - -
2009 1 924 0 1 108 816
2010 1 746 91 988 667
2011 2 091 677 998 416
2012 2 322 337 1 406 580

Dez temas gerais mais abordados nas petições registadas (2009-2012):

Tema
(por ordem percentual em 2012)
2009 2010 2011 2012
Direitos fundamentais 430 22 , 3 % 338 20 , 4 % 297 21 , 0 % 500 25 , 1 %
Deficiência 0 0,0 % 0 0,0 % 1 0,1 % 10 0,5 %
Justiça 159 8,3 % 125 7,6 % 131 9,3 % 242 12,2 %
Propriedade 106 5,5 % 61 3,7 % 51 3,6 % 47 2,4 %
Ambiente 229 11 , 9 % 246 14 , 9 % 260 18 , 4 % 279 14 , 1 %
Avaliações de impacto 40 2,1 % 43 2,6 % 26 1,8 % 23 1,2 %
Poluição 53 2,8 % 48 2,9 % 49 3,5 % 57 2,9 %
Proteção e preservação 48 2,5 % 62 3,7 % 38 2,7 % 31 1,6 %
Resíduos 18 0,9 % 25 1,5 % 25 1,8 % 37 1,9 %
Água 11 0,6 % 14 0,8 % 19 1,3 % 24 1,2 %
Mercado interno 142 7 , 4 % 135 8 , 2 % 116 8 , 2 % 143 7 , 2 %
Livre circulação de bens e serviços
17 0,9 % 22 1,3 % 19 1,3 % 17 0,9 %
Livre circulação de pessoas 71 3,7 % 52 3,1 % 33 2,3 % 53 2,7 %
Reconhecimento de diplomas 20 1,0 % 23 1,4 % 24 1,7 % 31 1,6 %
Saúde 104 5 , 4 % 83 5 , 0 % 74 5 , 2 % 110 5 , 5 %
Direitos dos consumidores 96 5 , 0 % 84 5 , 1 % 55 3 , 9 % 101 5 , 1 %
Bem-estar animal 37 1 , 9 % 34 2 , 1 % 36 2 , 5 % 60 3 , 0 %
TOTAL DE REGISTOS 1 924 - 1 655 - 1 414 - 1 986 -