Direito de Petição ao Parlamento Europeu

Veja a resposta no final do índice.

1. Quem pode apresentar uma petição? (Legitimidade)

2. Como se pode enviar uma petição? (Requisitos de forma)

3. Quais os assuntos que pode versar uma petição? (Requisitos materiais)

4. Como é que uma petição é analisada? (Procedimento)

5. A Comissão das Petições

6. Publicidade das Petições

3. Quais os assuntos que pode versar uma petição? (Requisitos materiais)

Uma petição ao Parlamento Europeu deve ser apresentada sob a forma de uma queixa, de um pedido (questões de interesse privado ou público), de uma observação sobre a aplicação do direito comunitário ou até um apelo ao Parlamento Europeu para se pronunciar ou assumir uma posição sobre uma questão específica.

Assim para serem consideradas admissíveis, as petições devem ter por objecto questões que se integrem nos domínios de actividade da União Europeia e que exista um elo de ligação com quem a apresenta (requisito que tem sido aplicado de forma bastante lata).

Podem ser assuntos de uma petição, por exemplo:

  • direitos do cidadão europeu
  • defesa do consumidor
  • reconhecimento de qualificações profissionais
  • concorrência, mercado interno, livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços
  • Energia e Ambiente

Exemplo prático:

Petição 296/97

Uma peticionária francesa queixou-se de que as autoridades belgas se recusavam a conceder-lhe uma autorização para acompanhar a sua filha durante a condução, enquanto não alterasse a sua carta de condução francesa para uma carta de condução emitida na Bélgica. A Comissão Europeia interveio junto das autoridades belgas a pedido da Comissão das Petições. O problema da peticionária foi solucionado, com base na Directiva 91/439/CEE, que introduz o princípio do reconhecimento mútuo e incondicional das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros.

Para o efeito, a petição deve incluir todos os factos pertinentes, devendo evitar-se informações supérfluas devendo ser redigida de forma clara e legível e pode ser acompanhada de uma síntese.

A petição pode incluir anexos, nomeadamente cópias dos documentos comprovativos dos factos que se são expostos.

Note-se que mesmo após o envio da petição, é possível a qualquer momento enviar informações complementares ou documentos comprovativos à petição, devendo ser enviados por via postal, com indicação do número da petição, para o seguinte endereço:

European Parliament
Committee on Petitions
The Secretariat
Rue Wiertz
B-1047 BRUSSELS