10. Como tenciona a UE cumprir estes objectivos?

No âmbito deste pacote legislativo foi já criado o Regulamento geral de isenção por categoria, (ver pergunta 11), uma proposta sobre taxas de IVA reduzidas para as empresas que prestem serviços apenas a nível local (ver pergunta 12), o novo estatuto europeu de empresa privada (ver pergunta 13), uma alteração à Directiva sobre atrasos nos pagamentos (ver pergunta 14), bem como a próprio Small Business Act, que visa definir o rumo que os Estados Membros devem adoptar em políticas de PME's.