PME's na Europa

17. O que é o "Código Europeu de boas práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos"?

Tendo em conta que os contratos adjudicados por entidades públicas representam cerca de 17% do PIB da União Europeia, é de extrema importância facilitar o acesso por parte das PME's a este tipo de oportunidades. O "Código Europeu de boas práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos" é um documento feito pela Comissão Europeia que visa precisamente isto, através da desburocratização e melhorando o acesso à informação.

O SBA procura criar as condições para tornar centrais nas políticas estaduais de PME's as práticas indicadas neste código, nomeadamente:

• fomentar o uso da contratação electrónica,
• adaptar o tamanho dos contratos,
• aliviar os custos administrativos e financeiros da participação em concursos públicos,
• adaptar os critérios de adjudicação a PME's quando possível,
• melhorar o acesso à informação em concursos públicos direccionados para PME's,
• harmonizar a documentação necessária;
• tornar obrigatória uma justificação cada vez que contratos públicos sejam adjudicados a apenas uma empresa,
• aumentar a possibilidades de grupos de empresa concorrerem a contratos públicos,
• generalizar a prática de serem pagos adiantamentos na contratação pública;