Europa em Directo
Todos sabemos bem que há um défice de informação relativamente às questões europeias.
Com o "Europa em Directo" passa a dispor em formato digital um conjunto de informação sobre as diferentes temáticas da UE, tais como notícias, actas e resumos de reuniões oficiais, dados estatísticos, relatórios ou outros documentos oficiais de todas as instituições europeias.
As informações estão disponíveis, sempre que possível em português, ou numa das línguas oficiais da União Europeia, preferencialmente inglês e francês.
Abaixo poderá verificar os temas abrangidos pela "Europa em Directo" e seleccionar as áreas consoante os seus interesses.
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28-03-2011
Escolha o nome! Está em curso a corrida para designar o novo Programa de Investigação e Inovação da UE
Investigadores, engenheiros, empreendedores, inovadores, estudantes e outras pessoas têm até 10 de Maio para usar a sua criatividade e sugerir um nome adequado, atraente e sugestivo para o novo programa de investigação e inovação da UE que será introduzido após 2013. O concurso hoje lançado pela Comissão Europeia insere-se no contexto da actual consulta às partes interessadas sobre o Livro Verde da Comissão dedicado ao novo programa, que estará no cerne da iniciativa União da Inovação e da estratégia Europa 2020. A Comissão propõe uma forma mais inteligente de apoiar os investigadores e inovadores na Europa – para incentivar ainda mais a excelência e ajudar a assegurar que as boas ideias encontrem expressão no mercado e sejam geradoras de crescimento económico e criadoras de emprego. O novo programa articular-se-á em torno de um «Quadro Estratégico Comum» que reunirá, de forma coerente e flexível, vários tipos de financiamento. Será assim possível adaptar melhor o financiamento da investigação para fazer face aos desafios globais e dar uma contribuição a nível central para a estratégia geral Europa 2020, desenvolvida pela UE. Será reduzida a carga administrativa desnecessária e simplificada a participação. A Comissão está, pois, à procura de um novo nome e conta com a colaboração de um júri constituído por personalidades notáveis que seleccionarão, a partir das sugestões recebidas, uma pequena lista de possibilidades a propor para votação em linha.Download do documento
28-03-2011
Transportes 2050: Comissão esboça plano ambicioso para reforçar a mobilidade e diminuir as emissões
A Comissão Europeia adoptou hoje uma estratégia global (Transportes 2050) para um sistema de transportes competitivo que aumente a mobilidade, diminua os principais obstáculos em domínios fundamentais e promova o crescimento e o emprego. Simultaneamente, as propostas limitarão radicalmente a dependência da Europa em relação às importações de petróleo e reduzirão em 60% as emissões de carbono dos transportes até 2050.Download do documento
24-03-2011
Maioria dos europeus pronuncia-se a favor de transportes ecológicos
Segundo um recente inquérito, a maioria dos europeus mostra-se disposta a fazer concessões sobre o preço e as características das suas viaturas a fim de reduzir emissões poluentes. Um inquérito Eurobarómetro realizado nos 27 Estados-Membros da União Europeia revelou, por exemplo, que cerca de dois terços de utilizadores de automóveis da UE afirmaram que poderiam aceitar um compromisso sobre a velocidade de um automóvel para reduzir as emissões. Além disso, a maioria dos automobilistas (53%) é favorável à substituição dos impostos sobre veículos existentes por novos regimes de tributação baseados na utilização efectiva de um veículo. Se a maioria dos utilizadores optou por conduzir um veículo por ser mais cómodo, quase três quartos dos cidadãos da UE (71%) afirmaram que considerariam utilizar transportes públicos se pudessem adquirir um único título de transporte válido para todos os modos de transporte.Download do documento
24-03-2011
União Europeia debate com trabalhadores e empregadores o impacto dos condicionalismos orçamentais no emprego e no crescimento
O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, o Comissário responsável pelo Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, László Andor, o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e o Primeiro Ministro húngaro, Viktor Orban - em representação da Presidência do Conselho – reuniram-se com os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, no quadro da Cimeira Social Tripartida. Os debates centraram-se nos efeitos da consolidação orçamental e fiscal no emprego e no crescimento, bem como no papel de governação dos parceiros sociais. Igualmente presentes nas discussões estiveram os Primeiros Ministros e os Ministros do Emprego das próximas Presidências Polaca e Dinamarquesa.Download do documento
24-03-2011
Jogo em linha na Europa – o debate está lançado
O jogo em linha é um negócio em desenvolvimento rápido na Europa. São quase 15 000 os sítios Web já identificados e as receitas anuais totais superaram os 6 mil milhões de euros em 2008, prevendo‑;se que dupliquem até 2013. Os quadros jurídicos nacionais variam muito em toda a UE, diferindo as normas aplicáveis ao licenciamento, serviços em linha conexos, pagamentos, objectivos de interesse público e combate à fraude. Para garantir a segurança jurídica e a protecção efectiva dos cidadãos da UE nesta actividade de prestação de serviços transfronteiras em crescimento rápido, é importante avaliar como é possível a coexistência no mercado interno de modelos que diferem. O objectivo primeiro da consulta do livro verde lançado hoje consiste, portanto, em obter uma imagem, baseada em factos, da actual situação no mercado do jogo em linha da UE e dos diversos modelos reguladores nacionais. A Comissão procura obter as opiniões das partes interessadas e pretende recolher informações pormenorizadas e dados sobre questões políticas fundamentais como a organização dos serviços de jogo em linha e a aplicação efectiva das leis vigentes, a defesa do consumidor e outros desafios pertinentes à ordem pública, assim como comunicações comerciais e serviços de pagamento. As contribuições para a consulta, que podem ser apresentadas até 31 de Julho de 2011, determinarão a necessidade e a forma de uma eventual acção de seguimento ao nível da UE neste domínio. Como complemento desta consulta, serão organizadas sessões de trabalho de peritos sobre temas específicos.Download do documento
24-03-2011
Prémios da Política Regional: 31 finalistas competem pelo título de projecto regional mais inovador da Europa
Os prémios anuais da Comissão Europeia «RegioStars» destacam os projectos mais inovadores apoiados pela política regional europeia. A edição de 2011 entrou na fase final, tendo sido seleccionados 31 dos 66 projectos apresentados por 18 Estados‑;Membros. Os nomes dos vencedores serão revelados na cerimónia que terá lugar em Bruxelas a 23 de Junho, na presença do Comissário responsável pela Política Regional, Johannes Hahn e da Presidente do júri do concurso RegioStars, Ann Mettler, directora executiva do grupo de reflexão sobre o Conselho de Lisboa, baseado em Bruxelas. Os projectos seleccionados provêem de regiões tão diferentes como os Açores, em Portugal, ou a região da Baixa Áustria, e incluem variados tipos de cooperação inter‑;regional e transfronteiriça entre países europeus, no máximo seis, incluindo a Noruega e as Ilhas Faroé. A lista de todos os finalistas pode ser consultada na ligação infra.Download do documento
23-03-2011
A UE reforça os direitos dos cidadãos à protecção consular e à assistência em países terceiros
Em situação de emergência e de crise, como no Japão, na Líbia ou no Egipto, os cidadãos da UE no estrangeiro têm o direito de pedir assistência a qualquer consulado ou embaixada de um Estado-Membro da UE quando o seu Estado não tem representação no país terceiro em causa. Os Estados‑;Membros da UE devem igualmente ajudar os cidadãos a procederam à evacuação como se fossem os seus próprios nacionais. Os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais garantem esse direito, que constitui uma parte essencial da cidadania da UE. A protecção abrange igualmente as situações quotidianas, como o roubo de um passaporte, um acidente ou uma doença grave. Contudo, muitos europeus não têm conhecimento deste direito. Com mais cidadãos da UE a viver, viajar e trabalhar no estrangeiro - os europeus realizam mais de 90 milhões de viagens fora da UE todos os anos e cerca de 30 milhões são residentes em países terceiros - é mais importante do que nunca melhorar a sensibilização para este tema. Na Comunicação de hoje sobre a protecção consular em países terceiros, a Comissão Europeia estabelece acções concretas tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos da UE em relação aos seus direitos. No próximo ano a Comissão irá propor medidas de coordenação para facilitar a protecção consular quotidiana dos cidadãos. Além disso, a Comissão está a lançar um sítio Web específico sobre a protecção consular. Este sítio Web fornece endereços de missões consulares ou diplomáticas em países terceiros e acesso aos serviços de aconselhamento aos viajantes de todos os Estados-Membros.Download do documento
21-03-2011
Carlos Coelho escreve ao Embaixador de Portugal
O Deputado Carlos Coelho escreveu hoje ao Embaixador Lobo Antunes pedindo o seu empenho para garantir a colaboração do Estado português num estudo da Comissão Europeia sobre as Impressões digitais de crianças.
O Deputado português afirma que "Em resposta à solicitação do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deu início a esse estudo, no âmbito do qual a Comissão Europeia solicitou às autoridades Portuguesas informações relativas à recolha de impressões digitais de crianças, uma vez que o nosso país pode ser considerado como um dos países com maior experiência nesta área, procedendo a esta recolha de dados há várias décadas" e diz que "Face à necessidade e urgência que reveste a obtenção dos resultados deste estudo, nomeadamente tendo em conta a cláusula de revisão de 4 anos, não se compreende porque é que as autoridades portuguesas ainda não procederam à transferência desses dados, de acordo com as condições estipuladas pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados, em Novembro de 2010".
Veja o texto da carta na íntegra:
Carlos M. Coelho
Exmo. Senhor
Embaixador Manuel Lobo Antunes
Bruxelas, 21.03.2011
Assunto: Estudo sobre a credibilidade das impressões digitais de crianças
Em Janeiro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em processo de co-decisão, alterações ao Regulamento de 2004 que pretendia melhorar e harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes e documentos de viagem dos cidadãos da UE, contra a sua utilização fraudulenta e ao mesmo tempo proceder à introdução de elementos de identificação biométricos.
Fui o Relator do Parlamento Europeu para o Regulamento inicial, bem como para a sua revisão e recordo as enormes dificuldades que tivemos que ultrapassar para alcançar um Acordo em primeira leitura, com a Presidência Francesa. Acordo esse que era urgente e imprescindível porque o Regulamento já estava em vigor desde 2004 e a partir de Junho de 2009, o mais tardar, todos os Estados Membros teriam que recolher impressões digitais de crianças sem qualquer limite de idade. Ora segundo os estudos já existentes (resultantes dos projectos-piloto realizados em vários Estados Membros) é extremamente difícil proceder à recolha ou mesmo confiar em impressões digitais de crianças com idades inferiores a 6 anos.
Consegui, assim, alcançar um acordo estipulando um período de 4 anos em que o limite de idade seria fixado em 12 anos, mas com uma cláusula derrogatória que deveria permitir aos Estados Membros que já tinham adoptado legislação consagrando um limite inferior a este, e desde que não seja inferior a 6 anos, poderem mantê-lo durante esse período.
Foi acordada, igualmente, uma cláusula de revisão estipulando que ao fim de 4 anos e tendo em conta os resultados de um estudo, que solicitei na altura à Comissão (pedido esse corroborado pela Deputada Sarah Ludford - Relatora do Parlamento Europeu para as Instruções Consulares Comuns) que deveria ser elaborado para avaliar a credibilidade das impressões digitais de crianças, se deveria então fixar o limite de idade de forma definitiva e harmonizada para todos os Estados Membros.
Em resposta à solicitação do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deu início a esse estudo, no âmbito do qual a Comissão Europeia, nomeadamente a DG JRC (Ispra), solicitou às autoridades Portuguesas informações relativas à recolha de impressões digitais de crianças, uma vez que o nosso país pode ser considerado como um dos países com maior experiência nesta área, procedendo a esta recolha de dados há várias décadas.
Na sequência desse pedido, foi assinado um acordo entre a Comissão e o SEF, tendo a Comissão Nacional para a Protecção de Dados, dado luz verde para a transferência desses dados em 22 de Novembro de 2010.
Face à necessidade e urgência que reveste a obtenção dos resultados deste estudo, nomeadamente tendo em conta a cláusula de revisão de 4 anos, não se compreende porque é que as autoridades portuguesas ainda não procederam à transferência desses dados, de acordo com as condições estipuladas pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados, em Novembro de 2010.
Solicito, assim, a V. Exa o seu empenho para agilizar este processo e para providenciar a informação do que se passa de forma a que eu possa informar o Parlamento Europeu.
Com os melhores cumprimentos,
Carlos Coelho
Impressões digitais de crianças:Carlos Coelho escreve ao Embaixador de Portugal
Impressões digitais de crianças:Carlos Coelho escreve ao Embaixador de Portugal
O Deputado Carlos Coelho escreveu hoje ao Embaixador Lobo Antunes pedindo o seu empenho para garantir a colaboração do Estado português num estudo da Comissão Europeia sobre as Impressões digitais de crianças.
O Deputado português afirma que "Em resposta à solicitação do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deu início a esse estudo, no âmbito do qual a Comissão Europeia solicitou às autoridades Portuguesas informações relativas à recolha de impressões digitais de crianças, uma vez que o nosso país pode ser considerado como um dos países com maior experiência nesta área, procedendo a esta recolha de dados há várias décadas" e diz que "Face à necessidade e urgência que reveste a obtenção dos resultados deste estudo, nomeadamente tendo em conta a cláusula de revisão de 4 anos, não se compreende porque é que as autoridades portuguesas ainda não procederam à transferência desses dados, de acordo com as condições estipuladas pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados, em Novembro de 2010".
Veja o texto da carta na íntegra:
Carlos M. Coelho
Exmo. Senhor
Embaixador Manuel Lobo Antunes
Bruxelas, 21.03.2011
Assunto: Estudo sobre a credibilidade das impressões digitais de crianças
Em Janeiro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em processo de co-decisão, alterações ao Regulamento de 2004 que pretendia melhorar e harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes e documentos de viagem dos cidadãos da UE, contra a sua utilização fraudulenta e ao mesmo tempo proceder à introdução de elementos de identificação biométricos.
Fui o Relator do Parlamento Europeu para o Regulamento inicial, bem como para a sua revisão e recordo as enormes dificuldades que tivemos que ultrapassar para alcançar um Acordo em primeira leitura, com a Presidência Francesa. Acordo esse que era urgente e imprescindível porque o Regulamento já estava em vigor desde 2004 e a partir de Junho de 2009, o mais tardar, todos os Estados Membros teriam que recolher impressões digitais de crianças sem qualquer limite de idade. Ora segundo os estudos já existentes (resultantes dos projectos-piloto realizados em vários Estados Membros) é extremamente difícil proceder à recolha ou mesmo confiar em impressões digitais de crianças com idades inferiores a 6 anos.
Consegui, assim, alcançar um acordo estipulando um período de 4 anos em que o limite de idade seria fixado em 12 anos, mas com uma cláusula derrogatória que deveria permitir aos Estados Membros que já tinham adoptado legislação consagrando um limite inferior a este, e desde que não seja inferior a 6 anos, poderem mantê-lo durante esse período.
Foi acordada, igualmente, uma cláusula de revisão estipulando que ao fim de 4 anos e tendo em conta os resultados de um estudo, que solicitei na altura à Comissão (pedido esse corroborado pela Deputada Sarah Ludford - Relatora do Parlamento Europeu para as Instruções Consulares Comuns) que deveria ser elaborado para avaliar a credibilidade das impressões digitais de crianças, se deveria então fixar o limite de idade de forma definitiva e harmonizada para todos os Estados Membros.
Em resposta à solicitação do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deu início a esse estudo, no âmbito do qual a Comissão Europeia, nomeadamente a DG JRC (Ispra), solicitou às autoridades Portuguesas informações relativas à recolha de impressões digitais de crianças, uma vez que o nosso país pode ser considerado como um dos países com maior experiência nesta área, procedendo a esta recolha de dados há várias décadas.
Na sequência desse pedido, foi assinado um acordo entre a Comissão e o SEF, tendo a Comissão Nacional para a Protecção de Dados, dado luz verde para a transferência desses dados em 22 de Novembro de 2010.
Face à necessidade e urgência que reveste a obtenção dos resultados deste estudo, nomeadamente tendo em conta a cláusula de revisão de 4 anos, não se compreende porque é que as autoridades portuguesas ainda não procederam à transferência desses dados, de acordo com as condições estipuladas pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados, em Novembro de 2010.
Solicito, assim, a V. Exa o seu empenho para agilizar este processo e para providenciar a informação do que se passa de forma a que eu possa informar o Parlamento Europeu.
Com os melhores cumprimentos,
Carlos Coelho
17-03-2011
Comissão Europeia propõe direitos de propriedade mais claros para os 16 milhões de casais internacionais da Europa
O que acontece à sua casa se decidir divorciar-se e o seu cônjuge for de outra nacionalidade? O que acontece a uma conta bancária conjunta se o seu cônjuge morrer? O que se passa nos casos em que ambos os cônjuges têm a mesma nacionalidade, mas bens ou contas bancárias no estrangeiro? Na Europa, há cerca de 16 milhões de casais internacionais e pelo menos 650 000 defrontam-se todos os anos com estas questões quando o seu casamento ou parceria chega ao fim. Os cidadãos perdem tempo e dinheiro a tentar averiguar qual a lei aplicável à sua situação e qual o tribunal competente para os ajudar. As divergências entre as ordens jurídicas dos 27 Estados-Membros dão azo à «procura da lei mais favorável» ou à «corrida aos tribunais». É o que acontece quando um dos cônjuges – habitualmente o mais rico – se apressa a recorrer ao tribunal que, segundo ele, lhe será mais favorável. Assim, a Comissão Europeia propõe normas a nível da UE destinadas a garantir maior clareza aos direitos de propriedade dos casais internacionais vinculados por casamento ou por uma parceria registada com dimensão internacional. Os dois regulamentos propostos contribuirão para identificar qual a lei aplicável aos direitos de propriedade do casal e qual o tribunal competente. Os regulamentos incluem também normas de reconhecimento e execução de decisões judiciais relativas aos bens de um casal em todos os Estados-Membros da UE mediante um procedimento único. As propostas constituem o primeiro resultado do Relatório da Comissão de 2010 sobre a cidadania, que assinalava 25 grandes dificuldades práticas com que os europeus ainda se defrontam no quotidiano. As propostas hoje apresentadas são o passo lógico que se segue ao rápido acordo obtido no ano passado sobre legislação da UE que contribua para determinar qual a lei aplicável em casos de divórcio transnacionais.Download do documento
17-03-2011
Base tributável europeia para as empresas: fazer negócios com mais facilidade e menos encargos
A Comissão Europeia propôs hoje um sistema comum para o cálculo da matéria colectável das empresas com actividade na UE. O objectivo desta proposta é reduzir significativamente os encargos administrativos, custos de conformidade e incertezas jurídicas que as empresas enfrentam actualmente na União, perante 27 sistemas nacionais diferentes, para determinarem a respectiva matéria colectável. Com a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI), tal como proposta, as empresas beneficiarão de um sistema de «balcão único» para o preenchimento das suas declarações fiscais, podendo assim consolidar a totalidade dos lucros e perdas que obtiverem em toda a UE. Os Estados-Membros conservarão integralmente o direito soberano de fixar as respectivas taxas do imposto sobre as sociedades. Segundo as estimativas da Comissão, a MCCCI permitirá que, anualmente, as empresas de toda a UE poupem 700 milhões de euros com a redução dos custos de conformidade e 1,3 mil milhões por meio da consolidação. Por outro lado, as empresas que pretendam expandir-se além-fronteiras beneficiarão de poupanças que poderão chegar a mil milhões de euros. A MCCCI tornará também a UE um mercado muito mais atractivo para o investimento estrangeiro.Download do documento
17-03-2011
Comissão Europeia propõe a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta de reforma do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Esta reforma visa tornar o OLAF mais eficiente, eficaz e responsável, sem pôr em causa a sua independência em matéria de investigação. Desde a sua criação em 1999, o OLAF efectuou cerca de 4 500 inquéritos e tem contribuído consideravelmente para proteger o orçamento da UE contra actividades fraudulentas. No entanto, são necessárias melhorias para ajudar o OLAF a realizar todo o seu potencial. A Comissão aborda certas questões fundamentais, propondo o reforço da capacidade de luta contra a fraude para maximizar a obtenção de resultados. A proposta hoje apresentada inclui medidas para assegurar que a realização e a sequência dada aos inquéritos do OLAF é mais eficiente, para proteger os direitos das pessoas investigadas e para reforçar a cooperação entre o OLAF e os seus parceiros estratégicos na luta contra a fraude. A proposta será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para aprovação através do processo de co-decisão.Download do documento
16-03-2011
Almada vence prémio da Semana Europeia da Mobilidade 2010
A cidade de Almada ganhou o prémio da Semana Europeia da Mobilidade 2010. Um painel independente de técnicos em mobilidade considerou Almada a cidade que mais se empenhou na promoção de alternativas ao automóvel e mais salientou o impacto positivo de outros meios de transporte na saúde humana e no ambiente, durante a Semana Europeia da Mobilidade 2010. Múrcia, em Espanha, e a capital letã, Riga, estiveram na corrida final. Os prémios foram entregues pelo Membro da Comissão responsável pelo ambiente, Janez Potoč;nik, numa cerimónia realizada em Bruxelas, a 14 de Março.Download do documento
14-03-2011
Comissão Europeia intima Portugal a transpor a directiva que garantirá a prazo uma maior mobilidade dos maquinistas
A Comissão intimou oito Estados-Membros a transporem para o direito nacional a directiva relativa à certificação dos maquinistas. Como a Alemanha, a Bélgica, a Hungria, os Países Baixos, Portugal, a República Checa, a Eslovénia e a Suécia não adaptaram ainda a legislação nacional à directiva, a mobilidade dos maquinistas não estará assegurada nos prazos estabelecidos. A Comissão deu dois meses a estes Estados-Membros para rectificarem a situação, findos os quais remeterá o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.Download do documento
14-03-2011
Comissão Europeia pretende que Portugal cumpra acórdão do Tribunal sobre poderes especiais na Energias de Portugal
A Comissão Europeia decidiu hoje solicitar a Portugal informações sobre as medidas adoptadas em cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça de Novembro de 2010 (Processo C-543/08), segundo o qual os direitos especiais do Estado português na Energias de Portugal (EDP) violam as regras da UE relativas à livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento. O Tribunal considerou que as acções privilegiadas (golden shares) do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal infringiu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Portugal tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas em cumprimento do acórdão. Se Portugal não cumprir, a Comissão poderá remeter o caso uma vez mais ao Tribunal, sujeitando-se o Estado português a uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo.Download do documento
08-03-2011
Carlos Coelho contra aumento dos impostos e em defesa dos Eurobonds
Junto envio nota à imprensa sobre a intervenção do Deputado Carlos Coelho em Estrasburgo relativa ao Relatório Podimata sobre o financiamento inovador a nível mundial e europeu.Download do documento
01-03-2011
Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça, reúne‑se com líderes de empresas europeias para promover a presença de mulheres nos conselhos de administração
O sector empresarial europeu ainda é um mundo de homens: apenas um em cada 10 membros dos conselhos de administração das principais empresas europeias é uma mulher e, em 97% dos casos, o presidente é um homem. Segundo alguns estudos, as empresas com mais mulheres nos conselhos de administração conseguem resultados melhores do que as empresas dirigidas exclusivamente por homens: obtêm rendimentos de exploração mais elevados e conseguem atrair pessoal mais válido e compreender melhor as exigências dos clientes. Valorizar mais o talento feminino enquanto força de trabalho não só é vantajoso para as empresas, mas também para o conjunto da economia e da sociedade. As mulheres representam 60% dos licenciados universitários, mas continuam a estar sub‑;representadas nas decisões económicas. Numa cimeira especialmente organizada em Bruxelas hoje, a Vice-Presidente da Comissão Europeia Viviane Reding reúne-se com directores‑;gerais e presidentes dos conselhos de administração de empresas cotadas na bolsa provenientes de 10 países europeus. A Vice-Presidente Reding presidirá a esta reunião de dirigentes empresariais em conjunto com Gertrude Tumpel-Gugerell, membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. Os participantes irão debater a forma de reforçar a representação feminina nos lugares de direcção e definir se é melhor a auto‑;regulação ou a regulação para introduzir rapidamente alterações significativas neste domínio. À tarde, a Direcção‑;geral Justiça da Comissão realizará uma «mini-audição» com os parceiros sociais sobre a mesma questão.Download do documento
01-03-2011
União Europeia destina 2 milhões de euros a projectos de biodiversidade fora do seu território continental europeu
A Comissão Europeia vai destinar mais 2 milhões de euros à conservação e utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos nas suas regiões ultraperiféricas e nos seus países e territórios ultramarinos. Conhecido por BEST, o regime voluntário a favor da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos naqueles territórios financiará projectos‑;piloto nessas regiões, que albergam uma biodiversidade excepcional e mais espécies endémicas do que todo o território continental da UE. Este apoio financeiro partiu de uma sugestão inicial do Parlamento Europeu.Download do documento
01-03-2011
Comissão destina 267 milhões de euros para novos projectos no domínio do ambiente
A Comissão Europeia publicou o seu convite anual à apresentação de propostas para financiamentos no âmbito do programa LIFE+, o fundo da União Europeia para o ambiente. São admitidas propostas em qualquer das três componentes do programa: «Natureza e Biodiversidade», «Política e Governação Ambiental» e «Informação e Comunicação». Estão disponíveis para co‑;financiamento 267 milhões de euros, a destinar a convenções de subvenção. O prazo de apresentação de propostas termina a 15 de Julho de 2011.Download do documento
22-02-2011
União Europeia financia com 170 milhões de euros projectos vitais de infra-estruturas em toda a Europa
A Comissão Europeia anunciou hoje os projectos de construção e modernização de infra-estruturas de transporte na União Europeia que irão receber um total de 170 milhões de euros do orçamento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). As subvenções, atribuídas no quadro dos convites para apresentação de propostas publicados em 19 de Maio no âmbito dos programas RTE-T anual e plurianual de 2010, irão ajudar os Estados‑;Membros a construir elos em falta da cadeia de transportes, eliminar estrangulamentos e aumentar a segurança dos transportes, centrando-se especialmente na promoção da sustentabilidade dos transportes e da interconexão dos vários modos de transporte, na aceleração e facilitação da execução dos projectos e no apoio às parcerias público‑;privadas.Download do documento
16-02-2011
Parlamento Europeu preocupado com a violação dos direitos fundamentais nas prisões e a sua sobrelotação
Junto envio nota à imprensa sobre a apresentação hoje em Estrasburgo de uma Declaração Parlamentar pelo Deputado Carlos Coelho e mais 4 colegas parlamentares reclamando maior respeito pelos direitos humanos nas prisões europeias.Download do documento
15-02-2011
Registado 1000.º Produto de Qualidade
O «Piacentinu Ennese» (DOP), um queijo de ovelha italiano, tornou‑;se hoje a milésima denominação registada ao abrigo da rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade, promovida pela Comissão. Em 1992 foram criados regimes da UE, ao abrigo dos quais se têm vindo a registar produtos agrícolas e géneros alimentícios de qualidade provenientes de toda a UE e de além‑;fronteiras. Os anos mais recentes conheceram um aumento súbito de pedidos de registo, na sequência do alargamento da UE e do interesse crescente de produtores além‑;UE, incluindo a Índia, China, Tailândia e Vietname, entre outros.Download do documento
15-02-2011
Parlamento Europeu aprova Relatório de Carlos Coelho relativo à entrada do Liechtenstein em Schengen
Junto envio nota à Imprensa sobre a aprovação do Relatório Carlos Coelho relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Download do documento
15-02-2011
Carlos Coelho não aceita menorização do português e vota contra Relatório Lehne sobre a utilização da cooperação reforçada nas patentes
Junto envio nota à Imprensa sobre a recusa do Deputado Carlos Coelho ao relatório Lehne sobre Patentes votado hoje em Estrasburgo.Download do documento
02-02-2011
Comissão Europeia investiga ameaça de independência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, questionada pelo Eurodeputado Carlos Coelho
Junto, em anexo, informação à Imprensa e documentos relacionados sobre a independência da Comissão Nacional de Protecção de Dados,na sequência de uma pergunta parlamentar dirigida à Comissão Europeia pelo Deputado Carlos CoelhoDownload do documento
01-02-2011