Europa em Directo
31-05-2010
Dar segurança jurídica aos casamentos internacionais: proposta da Comissão Europeia ganha novo ímpeto
A Alemanha, a Bélgica e a Letónia juntaram-se aos nove Estados-Membros da UE que já tinham pedido legislação para proteger juridicamente os casais internacionais que queiram divorciar-se. De acordo com a proposta da Comissão Europeia de 24 de Março de 2010, os casais passarão a poder determinar qual a lei aplicável ao seu divórcio, mesmo nos casos em que não estejam a pensar fazê-lo. Este plano dá resposta a um pedido de nove Estados-Membros da UE que pretendem dar novo ímpeto a esta questão, depois de uma proposta da Comissão de 2006 ter ficado bloqueada no Conselho. A nova solução virá ajudar os casais de nacionalidades diferentes, os que vivem separados em países diferentes ou os que vivem juntos num país que não seja o país de origem. O objectivo é reduzir os efeitos nefastos para os filhos e proteger os parceiros mais vulneráveis durante os processos de divórcio. Será a primeira vez na história da UE que os seus Estados-Membros recorrem ao mecanismo da «cooperação reforçada». Nos termos dos Tratados da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais países continuem a trabalhar para aprovar uma medida importante que tenha sido bloqueada por uma pequena minoria de Estados‑;Membros. Os outros países da UE podem juntar-se a eles sempre que quiserem.Download do documento
27-05-2010
Comissão Europeia reafirma compromisso na luta contra o tabagismo
Em antecipação do Dia Mundial Sem Tabaco 2010 (segunda feira, 31 de Maio), a Comissão Europeia revela os resultados de um inquérito Eurobarómetro, que demonstram que uma grande maioria dos cidadãos da UE defende medidas mais rigorosas de controlo do tabagismo. A título de exemplo, três em quatro europeus apoiam a inclusão de imagens de advertência relativas à saúde nas embalagens dos produtos do tabaco e a proibição de fumar nos restaurantes. No entanto, o inquérito mostra também que quase um em três europeus ainda fuma, pese embora o facto de o tabaco matar metade das pessoas que o consomem. A Comissão está a planear o lançamento, a breve prazo, de uma consulta com vista à revisão da Directiva «Produtos do Tabaco» de 2001 e a intensificar os seus esforços de controlo do tabagismo em toda a UE.Download do documento
26-05-2010
A UE e a América Latina concordam em reforçar a cooperação no sector da aviação civil
Numa cimeira conjunta UE-América Latina sobre aviação civil realizada no Rio de Janeiro, o Vice-Presidente Siim Kallas, responsável pela pasta dos transportes, assinou hoje duas "declarações comuns" com responsáveis latino-americanos do sector da aviação, que lançarão os alicerces de uma cooperação mais estreita no domínio da aviação civil entre a UE e a América Latina.Download do documento
25-05-2010
Telecomunicações: cidadãos e empresas pagam o preço da aplicação incoerente das regras da União Europeia
De acordo com o relatório anual da Comissão Europeia sobre o mercado único europeu das comunicações electrónicas, os consumidores, as empresas e a economia da UE em geral vêem-lhes negados os benefícios de um verdadeiro mercado único das telecomunicações, concorrencial e de dimensão europeia, devido à aplicação incoerente das regras em vigor na UE nesta matéria. Os mercados dos Estados‑;Membros tornaram-se, na sua maioria, mais concorrenciais, mas mantêm uma dimensão nacional. Além disso, o nível de concorrência é muito variável nos diferentes Estados‑;Membros. Embora o sector europeu das telecomunicações tenha resistido à tempestade financeira de 2009 (com um crescimento de 0% comparado com um declínio económico generalizado na UE de 4,2%), a imposição efectiva e coerente das regras em vigor e o investimento em serviços inovadores constituem a chave para o futuro crescimento. Na sua Agenda Digital para a Europa, uma iniciativa emblemática da estratégia Europa 2020, a Comissão insta o sector das telecomunicações e os governos da UE a conjugarem esforços de modo a oferecerem a todos os cidadãos e empresas um acesso à Internet de elevado débito e serviços de comunicações interactivos.Download do documento
20-05-2010
União Europeia adopta novas medidas para melhorar condições habitacionais das comunidades ciganas
O Parlamento Europeu deu luz verde a uma proposta da Comissão Europeia, que possibilita o uso de financiamentos europeus às regiões para melhorar as condições de habitação de comunidades marginalizadas. Esta medida, anteriormente acordada pelos Estados-Membros, será particularmente bem acolhida pela população cigana, que se calcula representar na Europa cerca de 10 a 12 milhões de pessoas a viver muitas vezes em condições extremas de pobreza e segregação.Download do documento
18-05-2010
Agenda Digital: investimento na economia digital é chave para futura prosperidade da Europa, afirma relatório da Comissão
De acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre a competitividade digital, publicado ontem, a economia digital da Europa está a crescer vigorosamente, disseminando-se por todos os sectores de actividade e chegando a todos os domínios da nossa vida. As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) impulsionaram metade do crescimento da produtividade na Europa ao longo dos últimos 15 anos. Seis europeus em dez utilizam regularmente a Internet. No entanto, se quiser aproveitar plenamente os benefícios potenciais da economia digital, a Europa deve intensificar os seus esforços e oferecer uma banda larga de débito mais elevado e uma Internet em que as pessoas confiem, deve melhorar os níveis de competência dos cidadãos e deve estimular ainda mais a inovação nas TIC. A Comissão Europeia vai propor medidas específicas nestes domínios com a sua Agenda Digital para a Europa, um dos emblemas da estratégia Europa 2020, a lançar em breve.Download do documento
18-05-2010
União Europeia e a República do Congo assinam um Acordo de Parceria contra a exportação de madeira ilegal
A União Europeia e a República do Congo assinaram ontem um acordo voluntário de parceria sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal. O Acordo prevê que, a partir de Julho de 2011, todos os produtos da madeira que entram na União Europeia provenientes da República do Congo sejam acompanhados de uma licença que ateste que se trata de madeira e de produtos de origem legal. Garantir-se-á, assim, aos consumidores europeus que a madeira e os produtos da madeira importados da República do Congo são de origem legal.Download do documento
18-05-2010
Escassez de água e secas – uma grande preocupação para muitas regiões da Europa
A Comissão Europeia publicou hoje um relatório sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a escassez de água e as secas. Apesar de em 2009 ter sido registada uma maior precipitação do que em anos anteriores nos países do Sul da Europa, ainda são necessários mais esforços para parar e inverter o processo de sobre‑;exploração dos recursos hídricos limitados da Europa. Sem uma política eficaz de tarifação da água, sem uma utilização racional e sem medidas de poupança deste recurso, a Europa terá dificuldades em garantir água de qualidade suficiente para satisfazer as necessidades dos consumidores e para enfrentar os desafios das alterações climáticas.Download do documento
18-05-2010
Nova estratégia da Comissão tem como objectivo retirar ainda maiores benefícios dos bio‑resíduos
A Comissão Europeia apresentou hoje as medidas destinadas a melhorar a gestão de bio-resíduos na UE e a explorar os seus significativos benefícios ambientais e económicos. Os resíduos biodegradáveis de jardins, de cozinha e alimentares representam anualmente 88 milhões de toneladas de resíduos urbanos e exercem importantes impactos potenciais no ambiente. Mas são também consideravelmente promissores como fonte de energia renovável e de materiais reciclados. A Comunicação hoje apresentada promove acções para libertar todo este potencial, mediante a melhor utilização possível da legislação em vigor e deixando ao critério dos Estados‑;Membros a escolha das opções mais adequadas às suas circunstâncias específicas. Serão também necessárias Iniciativas de apoio a nível da UE.Download do documento
06-05-2010
Espectro radioeléctrico: regras harmonizadas da UE para promover serviços Internet de elevado débito sem fios e evitar interferências nocivas
A Comissão Europeia adoptou uma decisão que estabelece regras técnicas harmonizadas para os Estados-Membros aquando da atribuição de frequências de rádio na faixa dos 800 MHz, as quais contribuem para a implantação de serviços Internet de elevado débito sem fios evitando interferências nocivas. Em diversos Estados-Membros, as frequências na faixa dos 800 MHz estão a ser libertadas no âmbito do chamado «dividendo digital», que resulta da passagem da radiodifusão televisiva analógica para a digital. Se decidirem alterar a atribuição de frequências existente (para radiodifusão), os Estados-Membros devem aplicar imediatamente as regras técnicas harmonizadas que a decisão estabelece, para disponibilizarem estas frequências a aplicações de banda larga sem fios. A decisão hoje publicada não exige, propriamente, que os Estados-Membros disponibilizem a faixa de 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas. No entanto, a Comissão está a ponderar uma tal proposta no próximo programa de política do espectro radioeléctrico, que terá em conta uma recente consulta na matéria e a «Cimeira do Espectro», de 22-23 de Março, organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu.Download do documento
06-05-2010
Comissão Europeia apela a uma maior protecção dos menores não acompanhados que entram na UE
A Comissão Europeia adoptou hoje um plano de acção destinado a aumentar a protecção dos menores não acompanhados que entram na UE, incluindo normas comuns em matéria de tutela e representação legal. O objectivo do plano é obter uma abordagem europeia comum que assegure que as decisões relativas ao futuro de cada menor não acompanhado sejam tomadas pelas autoridades competentes o mais rapidamente possível, de preferência no prazo de seis meses. Os Estados-Membros devem dar prioridade à localização das famílias dos menores não acompanhados e acompanhar cuidadosamente a sua reintegração na sociedade de origem. Se o interesse superior do menor o reclamar, os Estados-Membros devem encontrar soluções alternativas, incluindo a concessão do estatuto de protecção internacional ou a reinstalação na UE.Download do documento
05-05-2010
UE leva Portugal a tribunal devido a condições de trabalho dos trabalhadores dos transportes ferroviários
A Comissão Europeia interpôs hoje acções no Tribunal de Justiça da UE contra quatro Estados‑;Membros que não comunicaram as respectivas medidas nacionais de transposição da legislação relativa às condições de trabalho no sector do transporte ferroviário internacional (Directiva 2005/47/CE). As medidas nacionais devem prever normas mínimas relativas às condições de trabalho, ao tempo de condução, aos períodos de pausa, ao descanso diário e aos períodos de descanso semanal. Os países em questão são a Estónia, a Itália, o Luxemburgo e Portugal. Esta medida é tomada no seguimento de uma advertência final enviada aos quatro países em Junho de 2009.Download do documento
05-05-2010
Comissão Europeia adverte Portugal sobre deficiências na protecção da natureza
A Comissão Europeia instaura uma acção contra a Hungria e Portugal por infracção da legislação sobre protecção da natureza. A Hungria recebe uma segunda, e final, advertência escrita por não ter protegido a mata de Sajólád no leste do país e por problemas mais vastos com a aplicação da rede Natura 2000 na sua legislação nacional. A Comissão envia também uma advertência final a Portugal a respeito da inadequação de uma avaliação do impacto de um empreendimento turístico no sul do país. Numa terceira acção, a Comissão envia uma primeira advertência escrita à Roménia a respeito da má aplicação da legislação da UE sobre protecção da natureza.Download do documento
04-05-2010
Centros Europeus do Consumidor lançam acção conjunta para ajudar passageiros afectados pela nuvem de cinzas vulcânicas a reclamar os seus direitos
A rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC) apoiada pela Comissão Europeia e a funcionar em todos os Estados-Membros (e também na Islândia e na Noruega) apresentou hoje um pacote prático para a apresentação de queixas, concebido para ajudar os consumidores afectados pela recente interrupção do tráfego aéreo, a fim de usufruírem dos seus direitos enquanto consumidores, garantidos pela legislação da UE. O pacote inclui uma carta-tipo para a apresentação de uma reclamação, as informações sobre contactos de todas as companhias aéreas e outros conselhos práticos. A rede CEC trata anualmente de cerca de 60 000 casos de consumidores que a ela recorrem para pedir aconselhamento ou ajuda para problemas relativos a compras ou viagens através da UE. Em 2009, mais de um quinto (22,5%) das queixas tratadas pelos CEC diziam respeito ao transporte aéreo. Na primeira semana da crise ligada à nuvem de cinzas vulcânicas, o número de casos tratados pela rede septuplicou. Desde o início, a rede CEC esteve em alerta máximo, trabalhando em estreita colaboração para assegurar uma assistência coordenada a todos os consumidores da UE.Download do documento
04-05-2010
Comissão Europeia saúda aprovação crescente do eCall (sistema a bordo dos veículos) por parte dos Estados-Membros
A Comissão Europeia saudou a aprovação, por mais cinco Estados-Membros, do sistema eCall de chamadas de emergência a bordo dos veículos. Este sistema salva-vidas chama automaticamente o 112 (número de emergência único europeu) em caso de acidente grave, podendo salvar até 2500 vidas por ano na Europa quando estiver plenamente implantado. Numa cerimónia realizada em Bruxelas a 4 de Maio, Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Malta e Roménia assinam o Memorando de Entendimento da UE relativo à aplicação do eCall à escala europeia, juntando-se a 15 outros países europeus que já o tinham subscrito.Download do documento
04-05-2010
Comissão Europeia realiza uma consulta sobre a revisão das regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal
A Comissão Europeia publicou projectos de regulamentos e de orientações para a apreciação dos acordos de cooperação entre concorrentes, os denominados «acordos de cooperação horizontal». O objectivo destas propostas consiste em actualizar e clarificar a aplicação das regras de concorrência neste domínio e assegurar que continuarão a ser relevantes na actual economia em constante evolução. Os interessados podem apresentar as suas observações até 25 de Junho de 2010. Na sequência da consulta pública, e tomando devidamente em consideração as observações dos interessados, a Comissão adoptará os textos definitivos no final do corrente ano.Download do documento
03-05-2010
Comissão publica relatório sobre a eliminação de obstáculos fiscais ao investimento transfronteiras de capital de risco
A Comissão Europeia publicou um relatório onde define os problemas da dupla tributação que se colocam aquando do investimento transfronteiras de capital de risco, apontando soluções possíveis. O relatório tem por base os resultados e as recomendações de um grupo independente de peritos fiscais da UE, criado pela Comissão para estudar formas de eliminar os principais obstáculos fiscais ao investimento transfronteiras de capital de risco. O capital de risco é uma fonte vital de crescimento para as pequenas e médias empresas (PME). Por conseguinte, facilitar o seu investimento no território da UE assume importância crucial para um forte crescimento económico. A Comissão irá agora considerar formas de dar seguimento eficaz aos resultados do relatório, em linha com a sua agenda mais vasta para eliminar a dupla tributação na UE.Download do documento
03-05-2010
Conferência da UE: 500 municípios comprometem-se a reduzir o CO2 em mais de 20%
Mais de 500 autarcas europeus vão assumir amanhã o compromisso de reduzir as emissões de CO2 em mais de 20% até 2020. Com a assinatura do Pacto de Autarcas, comprometem-se a poupar energia, a promover as energias renováveis e a sensibilizar os seus cidadãos. A declaração será assinada na presença do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e do Primeiro-Ministro de Espanha, José Luis Rodríguez Zapatero. O Pacto de Autarcas é uma iniciativa da Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões.Download do documento
27-04-2010
Comissão lança consulta pública sobre o futuro das indústrias culturais e criativas
A Comissão Europeia lança hoje uma consulta pública via Internet com o objectivo de desenvolver o potencial das indústrias culturais e criativas na Europa. A consulta está ligada a um novo Livro Verde onde se salienta a necessidade de melhorar o acesso ao financiamento, em especial para as pequenas empresas, como factor fundamental para permitir o desenvolvimento do sector e contribuir para um crescimento sustentável e inclusivo.Download do documento
27-04-2010
Projecto de orçamento da UE para 2011: o futuro para além da crise
A dinamização do relançamento económico e o investimento na juventude da Europa e nas infra-estruturas de amanhã constituem as prioridades do projecto de orçamento para 2011, adoptado pela Comissão em 27 de Abril de 2010. De um total de 142,6 mil milhões de EUR, cerca de 64,4 destinam-se a acções de relançamento económico (+3,4 % em relação a 2010). Além disso, os fundos que apoiam as iniciativas emblemáticas da estratégia UE 2020 (em prol do crescimento) representam cerca de 57,9 mil milhões de EUR (cerca de 40 % do orçamento).Download do documento
20-04-2010
Comissão Europeia actua para promover a protecção dos dados sobre os cidadãos, proteger os direitos dos arguidos e reforçar a cooperação em matéria de imigração e de asilo
Os cidadãos esperam poder usufruir dos mesmos direitos e de um mesmo sentimento de segurança em toda a União Europeia. Criar um espaço único de justiça e de segurança para 500 milhões de europeus é uma prioridade fundamental para a Comissão Europeia nos próximos cinco anos. A Comissão apresentou hoje medidas concretas - com um calendário preciso - para melhorar as possibilidades dos cidadãos trabalharem, viajarem e estudarem fora dos seus países de origem. Estas propostas reforçarão a segurança dos cidadãos através de uma melhor cooperação judicial e de uma maior solidariedade graças a uma política comum em matéria de imigração e de asilo. As empresas também beneficiarão de menos burocracia e maior segurança jurídica nas transacções transfronteiriças. Com a entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, a UE dispõe agora dos instrumentos necessários para estabelecer um novo equilíbrio nas políticas destinadas a reforçar os direitos e liberdades dos cidadãos da Europa.Download do documento
20-04-2010
Anti-trust: A Comissão adopta novas regras de concorrência para a distribuição de bens e serviços
A Comissão Europeia adoptou um regulamento que isenta determinadas categorias de acordos entre fabricantes e distribuidores para a venda de produtos e serviços. O regulamento e as orientações que o acompanham têm em conta o facto de a Internet se ter tornado, nos últimos 10 anos, um instrumento fundamental para as vendas em linha e para o comércio transfronteiriço, algo que a Comissão pretende promover, uma vez que proporciona uma maior escolha aos consumidores e intensifica a concorrência a nível dos preços. O princípio fundamental mantém-se o mesmo, as empresas são livres de decidir a forma como os seus produtos são distribuídos, desde que os seus acordos não incluam restrições em matéria de fixação de preços ou outras restrições graves e o fabricante e o distribuidor não detenham uma quota de mercado superior a 30 %. Os distribuidores autorizados são livres de vender na Internet sem limitações em matéria de quantidades e de localização dos clientes ou restrições no domínio dos preços.Download do documento
15-04-2010
Relatório Anual RAPEX de 2009 mostra eficiência da cooperação da UE no domínio dos produtos perigosos
De acordo com o Relatório Anual RAPEX da Comissão divulgado hoje, o número de produtos de consumo perigosos notificados através do sistema de alerta rápido da UE para os produtos perigosos não alimentares (RAPEX) aumentou 7% em 2009, em comparação com 2008. Esta subida de 1866 notificações em 2008 para 1993 no último ano mostra que a capacidade do sistema RAPEX aumentou novamente em 2009, em virtude de uma fiscalização do mercado mais eficaz pelos Estados-Membros. As empresas europeias também têm vindo a assumir com maior zelo as suas responsabilidades no domínio da segurança dos produtos de consumo, retirando os produtos perigosos mais rapidamente do mercado. Começam, igualmente, a utilizar de forma mais sistemática o sistema de alerta rápido concebido para as empresas (Business Application). Os brinquedos, o vestuário e os veículos a motor foram os produtos mais notificados em 2009. Além do relatório, foram divulgados hoje os resultados de um exercício de fiscalização do mercado da UE, envolvendo 13 países, para verificar a segurança dos brinquedos, tendo-se constatado que cerca de 20% destes produtos não obedecem aos requisitos aplicáveis em matéria de segurança.Download do documento
14-04-2010
Prémios europeus GreenLight e GreenBuilding: recompensadas poupanças no consumo de energia que atingem os 85%
Estes prémios, lançados pela Comissão Europeia em 2000 e 2005, respectivamente, promovem a redução do consumo de energia por organizações públicas e privadas, numa base voluntária. Um dos 12 galardoados da edição de 2010 do programa GreenLight é a câmara municipal de Dagda na Letónia, que, após a sua adesão à iniciativa em 2007, reduziu de 85% o seu consumo de energia na iluminação. Na categoria GreenBuilding, dois dos melhores projectos de renovação – um edifício de escritórios na Áustria e uma escola secundária na Alemanha – alcançaram poupanças de energia superiores a 80%. Estas iniciativas contam, em toda a Europa, com mais de 700 participantes, cuja poupança totaliza cerca de 545 GWh por ano, o que equivale à energia consumida durante o mesmo período por duas cidades europeias de média dimensão.Download do documento
14-04-2010