Europa em Directo
12-04-2010
Eurobarómetro: Europeus não estão suficientemente informados acerca da perda da biodiversidade. Comissão Europeia lança campanha de sensibilização.
A Comissão Europeia publicou um inquérito Eurobarómetro que revela que inúmeros europeus não compreendem o conceito de biodiversidade e não consideram estar bem informados acerca da perda da biodiversidade. A Comissão lançou, simultaneamente, uma campanha destinada a informar o público acerca da perda da biodiversidade na UE.Download do documento
12-04-2010
Chamar a atenção dos meios de comunicação social para a pobreza na Europa
No âmbito do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010), a Comissão Europeia lançou hoje um concurso de reportagem jornalística nesta área. No âmbito do concurso anual de jornalismo europeu, aberto aos jornalistas da imprensa escrita, da internet e do audiovisual, serão atribuídos prémios nacionais (800 euros ou equivalente) e europeus (4500, 3000 e 2000 euros) para as reportagens mais originais e informativas. Os vencedores do concurso europeu serão anunciados numa cerimónia a realizar em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2010.Download do documento
12-04-2010
Que agricultura para a Europa de amanhã? Apelo a um debate público
Dacian Cioloş;, membro da Comissão Europeia responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural, lança hoje um debate público sobre o futuro da política agrícola comum (PAC) na União Europeia. Desde a sua criação, a PAC tem sempre sido adaptada de forma a fazer face aos desafios do seu tempo. Nos últimos anos, nomeadamente em 2003 e aquando do «exame de saúde» da PAC de 2008, foram efectuadas reformas significativas, com o objectivo de modernizar o sector e de o orientar mais para o mercado. A estratégia Europa 2020 abre uma nova perspectiva. Neste contexto, a PAC pode reforçar a sua contribuição para o desenvolvimento de um crescimento inteligente, global e sustentável, respondendo aos novos desafios da nossa sociedade, nomeadamente aos desafios económicos, sociais, ambientais, climáticos e tecnológicos. Deve igualmente ter mais em conta a diversidade e a riqueza dos agricultores dos vinte sete Estados-Membros da UE. O debate agora aberto incide nos objectivos futuros da PAC, na nova perspectiva da estratégia Europa 2020. A discussão sobre os meios terá lugar mais tarde.Download do documento
07-04-2010
Comissão Europeia apela à inclusão social dos ciganos
Os ciganos, a maior minoria étnica da União Europeia, continuam a enfrentar a discriminação e a segregação de modo persistente. A Comissão Europeia instou os Estados-Membros, num relatório hoje apresentado, a utilizar os fundos da UE para a sua integração social e económica. O acesso desta comunidade ao emprego, à educação sem segregação, à habitação e à saúde, afirma o relatório, é vital para a sua inclusão. A integração dos cerca de 10 a 12 milhões de pessoas que constituem esta comunidade - uma população tão importante como a da Bélgica ou da Grécia - é uma responsabilidade conjunta dos Estados-Membros e das instituições da UE. O progresso alcançado em matéria da sua integração nos últimos dois anos é objecto de um outro relatório em separado. Estes relatórios serão revistos pelos participantes na segunda cimeira europeia sobre os ciganos, que se realizará em Espanha a 7 e 8 de Abril, em Córdova.Download do documento
06-04-2010
Novo impulso para a segurança alimentar: a UE aborda a questão da fome nos países em desenvolvimento
A Comissão Europeia adoptou dois novos quadros estratégicos da UE a fim de ajudar os países em desenvolvimento a resolverem a questão da segurança alimentar, tanto em situações de emergência como a longo prazo. O objectivo é progredir na realização do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à eliminação da pobreza e da fome (ODM 1) e maximizar a eficácia do apoio humanitário em situações de crise em que a insegurança alimentar coloca vidas em risco. A segurança alimentar implica recursos alimentares disponíveis, acessíveis e de qualidade. A Comissão defende um modelo agrícola respeitador do ambiente e sustentável, adaptado à realidade dos países em desenvolvimento e dos seus mercados, capaz de assegurar alimentos disponíveis, acessíveis e de valor nutritivo adequado. Por conseguinte, a Comissão pretende aumentar a produtividade dos pequenos agricultores e a capacidade de adaptação das comunidades rurais, apoiar as melhorias da governação em termos de segurança alimentar e reforçar os mecanismos de assistência destinados ao grupos mais vulneráveis da população.Download do documento
06-04-2010
Saúde mundial: a Comissão apela à UE para reforçar as acções neste domínio
A Comissão Europeia adoptou propostas para reforçar o papel da UE na área da saúde mundial. O objectivo consiste em tornar a contribuição da Europa mais eficaz para acompanhar melhor os países em desenvolvimento na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) relacionados com a saúde. A Comissão apresenta quatro estratégias para melhorar a saúde a nível mundial: estabelecer uma governação mundial mais democrática e mais coordenada; impulsionar um esforço colectivo para promover a cobertura e acesso universais aos serviços de saúde; assegurar maior coerência entre as políticas da UE relacionadas com a saúde; melhorar a coordenação da investigação da UE no domínio da saúde mundial e reforçar o acesso nos países em desenvolvimento a novos conhecimentos e novos tratamentos.Download do documento
06-04-2010
Comissão Europeia adopta prioridades estratégicas para 2010
A Comissão Europeia adoptou o seu programa de trabalho para 2010, que reflecte a determinação de fazer com que a Europa saia da crise económica e de adoptar políticas que tragam benefícios directos para os cidadãos. A Comissão adoptou uma lista de 34 prioridades estratégicas que serão aplicadas até ao final do ano. Estabeleceu igualmente 280 propostas importantes que serão examinadas em 2010 e nos anos seguintes. Este programa de trabalho estabelece o quadro para os principais compromissos que a Comissão assumirá em matéria de políticas nos próximos anos.Download do documento
06-04-2010
Iniciativa de Cidadania Europeia: dar aos cidadãos novas possibilidades de influenciar as políticas da UE
Os cidadãos europeus vão poder pela primeira vez sugerir directamente nova legislação através da Iniciativa de Cidadania Europeia, apresentada hoje pela Comissão Europeia. Sendo uma inovação introduzida pelo Tratado de Lisboa, esta iniciativa permitirá que pelo menos um milhão de cidadãos provenientes pelo menos de um terço dos Estados-Membros da UE convide a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas no quadro das suas atribuições. A proposta determina o número de assinaturas a recolher em cada país e sugere que a Comissão analise a admissibilidade das iniciativas que tiverem obtido 300 000 assinaturas em três Estados‑;Membros. É fixado o prazo de um ano para a obtenção das assinaturas e a Comissão dispõe de quatro meses para analisar a iniciativa e tomar uma decisão. A Comissão espera que o Conselho e o Parlamento cheguem a um acordo final sobre a iniciativa de cidadania até ao fim deste ano, para que as primeiras iniciativas possam ser apresentadas em 2011.Download do documento
25-03-2010
Comissão Europeia lança segundo Prémio de Jornalismo da UE no domínio da saúde
A Comissão Europeia lança hoje o segundo prémio da UE para jornalistas no domínio da saúde, visando em particular os artigos publicados na imprensa escrita e via Internet. O prémio insere-se na campanha «A Europa e os Doentes», lançada em Setembro de 2008. Destina-se a estimular e a recompensar o jornalismo de grande qualidade que promove a sensibilização para as questões dos cuidados de saúde e dos direitos do doente. O prémio deste ano vem na sequência do primeiro prémio para jornalistas em matéria de saúde, ao qual concorreram mais de 460 artigos de jornalistas de toda a União Europeia.Download do documento
25-03-2010
Mais mulheres em cargos superiores: a chave para o crescimento económico, segundo um relatório da UE
Apenas um em cada 10 membros dos conselhos de administração das maiores empresas europeias cotadas em Bolsa é uma mulher e todos os governadores dos banco centrais da UE são homens. A economia só teria a ganhar com a plena representação tanto de homens com de mulheres em cargos de topo, lê-se num novo relatório apresentado hoje pela Comissão Europeia. Este relatório é o prelúdio de uma nova estratégia para igualdade entre homens e mulheres, a adoptar durante este ano pela Comissão Europeia.Download do documento
24-03-2010
Comissão Europeia dá primeiro passo para rever normas relativas ao tempo de trabalho
A Comissão Europeia pediu hoje o parecer dos representantes de trabalhadores e empregadores sobre as opções possíveis para a revisão das regras da UE em matéria de tempo de trabalho. A primeira fase de consulta questiona os parceiros sociais europeus sobre a necessidade de acção da UE relativamente à Directiva «Tempo de Trabalho» (2003/88/CE) e o âmbito que essa acção deverá ter. Este é o primeiro passo de uma revisão exaustiva da directiva e surge após o impasse a que chegaram, em Abril de 2009, as anteriores tentativas de rever a legislação vigente.Download do documento
24-03-2010
Comissão Europeia e dez Estados‑Membros reforçam a segurança jurídica dos filhos e dos pais em casamentos internacionais
Uma austríaca casa com um inglês no Reino Unido. O casal vive dois anos na Áustria com o filho. A certa altura o marido parte e a mulher pretende divorciar-se. Contudo, não sabe qual a lei que será aplicável. Pode obter o divórcio segundo a lei austríaca ou será aplicável a lei inglesa? Todos os anos milhares de europeus encontram-se confrontados com esta difícil situação porque cada país da UE tem o seu próprio sistema de designação da lei aplicável ao divórcio. A Comissão Europeia propôs hoje uma solução concreta: um regulamento que permitirá aos casais escolherem a lei do país que se aplicará ao seu divórcio. A proposta de regulamento da UE ajudará quer os casais de nacionalidades diferentes, quer os que vivem separados em países diferentes ou que vivem juntos num país que não é o seu país de origem. O objectivo consiste em reduzir os inconvenientes para os filhos e proteger o cônjuge mais vulnerável durante o processo de divórcio. Celebram-se anualmente na UE cerca de 300 000 casamentos internacionais. A proposta de hoje dá seguimento ao pedido apresentado por 10 Estados‑;Membros (Áustria, Bulgária, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Roménia, Eslovénia e Espanha), sendo a primeira vez que se recorre na história da UE ao mecanismo da «cooperação reforçada».Download do documento
24-03-2010
Carlos Coelho defende em Bruxelas que soluções que desencorajem a participação dos cidadãos traem o espírito do Tratado de Lisboa e negam a Cidadania Europeia
O Deputado europeu do PSD, Carlos Coelho, participou hoje no debate que teve lugar em Bruxelas na sessão plenária do Parlamento Europeu sobre a criação da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Europeus prevista no artigo 11.º do Tratado de Lisboa.Download do documento
23-03-2010
A Comissão lança uma consulta sobre o Estatuto de Sociedade Europeia (SE)
O Estatuto de Sociedade Europeia (SE) dá às empresas que operam em mais de um Estado-Membro a possibilidade de reorganizarem as suas actividades transfronteiras ao abrigo de uma única designação a nível europeu. As empresas podem assim trabalhar num quadro legal estável, reduzindo os seus custos internos decorrentes do funcionamento em diversos países e aumentando portanto a sua competitividade no Mercado Interno. O SE mostrou-se muito popular em diversos Estados-Membros, mas não se impôs noutros. Para verificar se o Estatuto de SE deverá ser alterado por forma a garantir um melhor funcionamento, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública. Com a revisão do Estatuto de SE, a Comissão pretende aumentar a utilização dessa forma de sociedade em toda a União Europeia.Download do documento
22-03-2010
UE celebra 25.º aniversário das Capitais Europeias da Cultura
Em 23 e 24 de Março, a Comissão Europeia celebrará o 25.º aniversário das Capitais Europeias da Cultura com uma conferência e exposição em Bruxelas, na presença de mais de 400 representantes de capitais passadas, presentes e futuras e de muitos outros operadores culturais. O Presidente José Manuel Barroso e a Comissária Androulla Vassiliou inaugurarão o evento, juntamente com Doris Pack, presidente da Comissão da Cultura do Parlamento Europeu. A conferência visa a partilha de experiências e de boas práticas, assim como a avaliação do impacto das Capitais Europeias da Cultura desde o seu lançamento em 1985.Download do documento
22-03-2010
Commissão Europeia facilita a utilização de telemóveis nas embarcações em águas europeias
A Comissão Europeia adoptou novas regras para tornar mais fácil para os passageiros e as tripulações das embarcações que navegam em águas territoriais da União Europeia efectuar chamadas de telemóvel ou enviar e receber mensagens de texto quando se encontrem fora da zona de cobertura das redes de telefonia móvel terrestres. As novas regras harmonizam as condições técnicas e legais para os serviços de comunicações a bordo e abrem caminho para aplicações inovadoras, tais como a monitorização à distância dos contentores armazenados a bordo. Os prestadores de serviços que desejem oferecer conectividade móvel sem descontinuidades em contexto marítimo através das fronteiras passarão assim a dispor de uma nova segurança jurídica e de novas oportunidades de negócio.Download do documento
18-03-2010
Níveis de poluição por partículas finas e dióxido de enxofre nos Estados-Membros continuam a ser objecto de acções da Comissão
A Comissão Europeia prossegue processos por infracção contra cinco Estados‑;Membros por incumprimento das normas da UE de qualidade do ar relativas às perigosas partículas em suspensão conhecidas como PM10. Estas partículas, emitidas essencialmente pela indústria, pelo trânsito e pelo aquecimento doméstico, podem provocar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Os processos contra a Eslovénia e a Suécia são agora remetidos para o Tribunal de Justiça da União Europeia e foram enviadas advertências finais a Chipre, Portugal e Espanha. Num processo separado, é também enviada uma última advertência escrita à Bulgária por faltar à sua obrigação de controlo dos níveis de dióxido de enxofre.Download do documento
18-03-2010
Liberdade de prestação de serviços: Comissão Europeia adopta medidas contra Portugal
A Comissão Europeia adoptou medidas para garantir o respeito do princípio da liberdade de prestação de serviços na Alemanha, Bélgica, Portugal e Áustria. A Comissão vai lançar processos junto do Tribunal de Justiça contra a Alemanha, em relação com as regras que aplica para o reembolso dos custos de cuidados de saúde recebidos noutros Estados-Membros, e contra a Bélgica, em relação com as regras que aplica às agências de trabalho temporário. Na área dos agentes de patentes – que obtêm e defendem os direitos de propriedade intelectual em nome tanto de organizações quanto de inventores individuais – será também lançado um processo contra Portugal, enquanto que a Áustria irá receber uma carta de notificação formal solicitando todas as informações sobre a execução de um anterior acórdão do Tribunal.Download do documento
18-03-2010
Mercado Interno: Comissão Europeia inicia processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A fim de garantir que os cidadãos e empresas da UE possam beneficiar plenamente do Mercado Interno, a Comissão Europeia tomou medidas contra 12 Estados-Membros. Vão ser iniciados processos junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia, os Países Baixos, a Polónia e Portugal no quadro da legislação relativa à avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro, bem como, no caso da Polónia, da legislação relativa aos fundos de pensões. A Comissão vai enviar pareceres fundamentados à Bélgica, Chipre, Grécia, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia devido à não-transposição da Directiva Direitos dos Accionistas. A Comissão vai ainda enviar à Irlanda e à Espanha cartas de notificação formal solicitando todas as informações sobre os respectivos processos de transposição da Terceira Directiva Branqueamento de Capitais, no seguimento de um anterior acórdão do Tribunal na matéria, bem como à Áustria e à França, desta vez no quadro da Directiva Qualificações Profissionais.Download do documento
18-03-2010
Contratos públicos: Comissão adopta medidas contra Portugal com vista a assegurar o acesso dos indivíduos aos contratos de serviços públicos
A Comissão Europeia adoptou medidas para garantir que as regras de UE no domínio dos contratos públicos – ou seja, da utilização de dinheiros públicos pelas autoridades públicas – sejam respeitadas em Portugal. A Comissão vai lançar um processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça devido a uma lei portuguesa que torna muito difícil que um contrato de serviços público seja atribuído a um indivíduo, por oposição a uma empresa. Se os indivíduos não puderem ter acesso a estes contratos, existe o risco de um determinado contrato não ser atribuído ao proponente que apresenta a melhor oferta. Portugal concordou em alterar essa lei, mas até ao momento ela continua em vigor.Download do documento
17-03-2010
Comércio de bananas: Comissão propõe uma série de medidas de apoio destinadas a promover a competitividade dos produtores ACP
A Comissão adoptou hoje um pacote de medidas de apoio no valor de 190 milhões de euros em favor dos exportadores de bananas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Esta proposta fazia parte do histórico Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas. A UE concluiu este Acordo com os países da América Latina e os Estados Unidos em Dezembro de 2009, pondo assim termo a um litígio relativo às importações de bananas que durava há já 15 anos. Este Acordo reduz igualmente os direitos aduaneiros que a UE aplica às bananas importadas de países da América Latina. As medidas hoje adoptadas destinam-se a ajudar os exportadores de bananas dos países ACP a adaptarem-se a este novo contexto comercial, tendo em conta a situação específica de cada país. As medidas centrar-se-ão em torno de três objectivos: reforçar a competitividade do sector das bananas, promover a diversificação económica e fazer face aos efeitos mais vastos a nível social, económico e ambiental.Download do documento
17-03-2010
Comissão Europeia recupera dos Estados-Membros 346,5 milhões de EUR de despesas da PAC
A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão de apuramento da conformidade que implica o reembolso de um total de 346,5 milhões de EUR indevidamente gastos pelos Estados‑;Membros no quadro das despesas agrícolas da União Europeia. Esse montante reintegra o orçamento da UE em consequência do incumprimento de regras da UE ou da aplicação de procedimentos de controlo inadequados no que respeita às despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, devendo a Comissão assegurar a correcta utilização dos fundos pelos Estados-Membros.Download do documento
10-03-2010
Comissão Europeia propõe criação da Marca do Património Europeu para toda a UE
A Comissão Europeia propôs hoje a criação da «Marca do Património Europeu» enquanto iniciativa alargada a toda a UE. O objectivo desta marca é dar visibilidade aos sítios que celebram e simbolizam a integração, os ideais e a história da Europa. A decisão proposta para estabelecer esta distinção será apresentada ao Conselho de Ministros da UE e ao Parlamento Europeu para adopção, devendo entrar em vigor em 2011 e 2012.Download do documento
10-03-2010
A Comissão Europeia toma medidas para assegurar o direito a um processo equitativo na UE
Desde o turista italiano envolvido num acidente de viação na Suécia a quem não foi facultado falar com um advogado de origem italiana durante o julgamento, até ao cidadão polaco acusado por um tribunal francês que não teve acesso a uma tradução das provas de acusação, existem obstáculos inesperados que podem levar a condenações injustas em processos judiciais noutros países da UE. A Comissão Europeia propôs legislação que ajudará os cidadãos a exercerem o seu direito a um processo equitativo em toda a União quando não compreendem a língua do processo. Os Estados da UE são doravante obrigados a fornecer serviços completos de interpretação e tradução aos suspeitos. Trata-se da primeira de uma série de medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. O novo Tratado de Lisboa permite que a UE adopte medidas visando reforçar os direitos dos cidadãos, em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.Download do documento
10-03-2010