O Deputado do PSD Carlos Coelho apoiou hoje, em Estrasburgo, "a adesão da Comunidade Europeia, à Convenção Internacional contra o crime organizado, ou seja, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e os respectivos protocolos contra o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes".
Para Carlos Coelho, "esta importantissima convenção é o primeiro instrumento das Nações Unidas juridicamente vinculativo nesta área e o primeiro instrumento global de luta contra a criminalidade e respectivas redes organizadas, que deverá dar definições universais de certas noções fundamentais de Direito Penal, em matéria de luta contra o crime organizado.
É fundamental que se instaure uma cooperação o mais ampla possível, com base em procedimentos comuns e numa harmonização mínima das normas jurídicas. Só assim, acrescentou, poderemos levar a cabo um combate mais eficaz contra a criminalidade transnacional, evitando que as redes criminosas possam tirar vantagem das divergências e lacunas existentes nas legislações dos Estados Membros".
Carlos Coelho sublinhou que "esta Convenção deverá permitir uma cooperação mais eficaz entre os Estados signatários, harmonizando definições das infracções, nos diferentes sistemas jurídicos nacionais, de modo a que uma infracção num Estado signatário seja igualmente reconhecida nos outros Estados signatários. Existirão 4 tipos de infracções graves (participação numa rede de criminalidade organizada, branqueamento de capitais, entraves ao bom funcionamento da justiça, corrupção)".