O Deputado Carlos Coelho defendeu hoje, em Estrasburgo, num debate sobre a transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas nos vôos transatlânticos, que " é inaceitável que os EUA persistam em iniciativas unilaterais. É inaceitável que adoptem medidas, impostas unilateralmente e sob pena de pesadas sanções, em relação às companhias aéreas.
Creio aliás, acrescentou, que a Comissão e o Conselho devem analisar cuidadosamente se este tipo de medidas são compatíveis com os acordos e convenções internacionais em relação ao tráfego aéreo e aos transportes".
Para Carlos Coelho, as companhias aéreas europeias estão num dilema. "O dilema de, por um lado serem obrigadas a cumprir as regras da União relativas à protecção de dados (concretamente a Directiva 95/46/EC) e, por outro lado, serem obrigadas, devido à legislação americana, a transmitir esses dados sobre passageiros que voem para, a partir ou através dos Estados Unidos. E sabendo que se o não fizerem, ou fizerem de modo incorrecto ou incompleto, serão punidas com severas sanções que podem ir desde a perda do direito de aterragem até ao pagamento de multas substanciais".
Carlos Coelho sublinhou que, neste dossier, "algo esteve mal na relação entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Embora esta problemática já esteja pendente há mais de 15 meses, só agora é que a Comissão a apresentou ao Parlamento e ao Conselho. E em Fevereiro último, produziu uma declaração conjunta entre funcionários da UE e dos EUA, com o objectivo de tentar encontrar uma solução para o dilema que enfrentam as companhias aéreas devido à transmissão dos dados PNR (Passenger Name Record), procurando compatibilizar os requisitos da lei americana com os requisitos das regras relativas à protecção de dados na UE. Mas é evidente que essa declaração conjunta não derroga a lei comunitária e portanto não fornece uma base jurídica para que as companhias aéreas autorizem o acesso aos seus dados. Deste modo, é real o risco de serem alvo de processos judiciais face a queixas de passageiros cujos dados pessoais foram transmitidos às autoridades americana".
O Deputado social democrata recordou que "a Directiva sobre a protecção de dados prevê que só possa haver lugar à transferência de dados pessoais para países terceiros, caso seja assegurada uma protecção adequada. Será que os EUA nos dão garantias suficientes em relação à protecção desses dados? É que há que garantir:
- uma definição das razões para a utilização desses dados
- uma limitação do uso , que é feito com base nessas razões
- condições e limites de transferência e partilha de dados
- uma protecção dos dados em relação a acessos não autorizados
- duração e condições de armazenamento desses dados
- medidas adicionais para a protecção de dados sensíveis
- formas de recurso para passageiros, que prevejam a possibilidade de rever e corrigir
- dados mantidos pelas autoridades americanas
- reciprocidade".
Carlos Coelho afirmou esperar "que este assunto não esteja ausente na próxima cimeira UE-USA, que terá lugar em 25 de Junho 2003 e que a União Europeia tenha uma posição firme.
Todos nós rejeitamos e condenamos o terrorismo e os seus actos criminosos, sublinhou Carlos Coelho. Somos solidários com o objectivo americano de prevenção e combate ao terrorismo e condenámos energicamente os terríveis ataques de 11 de Setembro. São actos intoleráveis pela violência cega e por atingirem cidadãos inocentes.
Porém, acrescentou, para nós os fins não justificam os meios. O combate ao crime deve ser feito no quadro do respeito pelo Estado de Direito e não pondo em causa os direitos dos cidadãos. O nosso respeito pelas leis americanas deve alicerçar-se no recíproco respeito pelo nosso ordenamento jurídico.
E o nosso combate pela segurança não pode nem deve pôr em causa a liberdade".