Perguntas e respostas sobre o SIS II

Veja a resposta no final do índice.

1. O que é o SIS I?

2. Quais são os Estados participantes?

3. O que é o SIS II ?

4. Quais as principais diferenças da primeira geração do SIS para a segunda?

5. Que tipo de dados estão no sistema?

6. Quem tem acesso a estes dados?

7. Quem paga?

8. Onde está instalado?

9. Quem decide e aprova o SIS II? Qual o papel da Comissão neste sistema?

10. Qual a participação do PE e de Carlos Coelho nesta questão?

11. Quando entrará em funcionamento?

12. E em relação aos novos países da adesão?

13. Quais as vantagens para os cidadãos e as possibilidades que têm de defender os seus direitos?

14. Quais as vantagens no combate à segurança e ao terrorismo?

15. Como será fiscalizada a utilização dos dados do SIS II? A fim de evitar a sua utilização indevida para fins que nãos os inicialmente previstos.

16. Documentos relevantes

13. Quais as vantagens para os cidadãos e as possibilidades que têm de defender os seus direitos?

 O quadro jurídico do SIS II assegurará um grau mais elevado de protecção das pessoas e também uma maior segurança. As pessoas singulares têm o direito de aceder aos dados do SIS que lhes dizem respeito, têm o direito de rectificar essa informação (se estiver factualmente incorrecta), de solicitar a sua eliminação (se estiver a ser conservada ilegalmente), têm o direito de interpor uma acção para rectificar, eliminar ou obter informações, ou para obter uma indemnização e o direito de solicitar a uma autoridade nacional de protecção de dados que verifique a informação sobre elas inserida no SIS. Aplicam-se algumas excepções, por exemplo, no caso de pessoas sob vigilância discreta.