A presente proposta de Regulamento dá execução às recomendações formuladas na Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 61/105 de 8 de Dezembro de 2006) relativas a medidas destinadas a eliminar as técnicas de pesca destrutivas que ameaçam os ambientes de alto mar.
Duarte Feitas considera que "existem ecossistemas marinhos, nomeadamente os montes submarinos, os corais de profundidade e as fontes hidrotermais, que podem ser ameaçados por práticas de pesca destrutivas, sendo portanto necessário preservar a integridade física destes habitats".
Esta questão é considerada pela ONU como "uma questão sensível no quadro da Governação Internacional das Pescas". Nesse sentido, a 8 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução com um apelo premente aos Estados e organizações competentes nos domínios relacionados com os grandes fundos marinhos para actuarem no sentido de regulamentar a pesca exercida em ecossistemas marinhos vulneráveis, por forma a protegê-los de eventuais danos. A Comissão Europeia desempenhou um papel decisivo na adopção desta resolução, tendo, imediatamente após a sua adopção, anunciado que proporia rapidamente uma estratégia destinada a concretizar este apelo.
Duarte Freitas explicou que "nas zonas costeiras cabe aos Estados costeiros adoptar medidas para proteger os ecossistemas vulneráveis da pesca de fundo. Por outro lado, nas águas internacionais, a protecção do ambiente marinho é da competência geral das convenções marinhas regionais, quando elas existem, enquanto que a adopção de medidas de conservação e gestão de recursos marinhos vivos e a regulamentação do impacto da pesca nos ecossistemas vulneráveis cabe às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)."
Para Duarte Freitas é ainda necessário regular as zonas de alto mar que não possuem nenhum organismo para esse efeito, sob pena de nesses locais de pesca se adoptarem práticas de pesca destrutivas. "É nesse sentido que este dossier é importante!"
" Os princípios fundamentais que regem as liberdades e obrigações no alto mar, estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, requerem a adopção de medidas aprovadas a nível internacional para a conservação dos recursos marinhos vivos nas águas fora de jurisdição nacional.", acrescentou.
A União Europeia levará a cabo nos próximos meses um amplo debate sobre esta matéria devendo Duarte Freitas liderar o processo ao nível do Parlamento Europeu.