A proposta legislativa da Comissão surge na sequência de uma declaração escrita do Parlamento Europeu, de 15 de Setembro de 2006, que pretendia chamar a atenção para algumas práticas reprováveis no que diz respeito aos métodos de caça e abate de algumas espécies de focas.
O Deputado Europeu Duarte Freitas considera positiva a iniciativa da Comissão Europeia, mas considera que esta “saltou alguns passos importantes que poderiam ter ajudado a um proposta de Regulamento melhor estruturada” O Eurodeputado considera que questões como esta, que dizem respeito ao bem-estar animal, à preservação dos ecossistemas e aos legítimos direitos e informação dos consumidores, deveriam ter merecido uma discussão prévia mais alargada, talvez sob a forma de um Livro Verde.
Uma das propostas em discussão no PE tem como objectivo a proibição da comercialização no mercado comunitário de produtos derivados de foca, o que, segundo o Deputado Europeu do PSD “poderá contrariar algumas regras da OMC, uma vez que a proposta e eventuais derrogações, poderão desvirtuar as regras do mercado internacional. Existem portanto dúvidas se esta proibição, com ou sem derrogações, pode ser devidamente justificada pelas regras da OMC.”
Duarte Freitas adiantou ainda que “a isenção geral prevista no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) que melhor parece corresponder às justificações da proibição comercial proposta, e à qual a Comissão também se refere na sua exposição de motivos, é a prevista na alínea a) do artigo XX, que refere medidas necessárias para proteger a moral pública. Para justificar uma proibição com a necessidade de proteger a moral pública, tem de se demonstrar que essas medidas são necessárias para realizar os objectivos prosseguidos.”
Duarte Freitas considera que “uma proibição total da comercialização de produtos derivados de foca poderia abrir alguns precedentes para outras espécies, como é o caso dos tubarões, que mereceram uma diferente abordagem, que culminou com a publicação recente do Plano de Acção para os Tubarões, do qual fui relator do PE”.
O Eurodeputado considera que “o caminho a seguir deverá passar menos por uma proibição cega da comercialização dos produtos derivados de foca e mais por uma regulamentação do mercado interno e externo, que apenas admita a comercialização de produtos devidamente certificados que respeitem os normativos relativos ao bem-estar animal e preservação ambiental.”
Duarte Freitas não ignora que uma das propostas que existe de momento no PE aponta para a proibição da colocação no mercado comunitário de produtos derivados da foca, mas assinala que a dimensão das excepções previstas acaba por configurar uma falsa proibição.
Duarte Freitas referiu ainda que “este e outros temas conduzem a uma necessidade de maior intervenção da Comissão Europeia, relativamente aos processo de certificação e etiquetagem ecológica que, em alguns domínios, como o alimentar, por exemplo, se encontram ainda aquém daquilo que são as necessidades actuais do mercado”
Duarte Freitas referiu que irá “acompanhar de perto o desenvolvimento deste dossier, em contacto directo com a Comissão Europeia e outras entidades institucionais a quem esta questão diz também respeito, como é o caso do Governo Canadiano”.
Já em Novembro de 2006, no âmbito de uma deslocação ao Canadá de uma Delegação do Parlamento Europeu que integra, o Deputado Duarte Freitas, em reunião formal com os seus homólogos canadianos, colocou a questão do massacre das focas (alegadamente para controlo populacional), interrogando sobre a sua real necessidade e método utilizado.