Teve lugar esta semana, no Plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o debate do relatório sobre as medidas necessárias ao desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas (no caso português, Açores e Madeira), para dar cumprimento ao nº2 do artigo 299 do Tratado da União Europeia.
Sendo a produção de leite o sector mais importante da economia dos Açores e encontrando-se bloqueada a sua expansão, devido a ter já sido ultrapassada a quota atribuída aos agricultores açoreanos (o que implicará o pagamento de uma multa de 4,5 milhões de contos, relativa à campanha 1999/2000), esta questão foi, inevitavelmente, objecto da preocupação do Deputado Carlos Costa Neves, que a este respeito questionou o Comissário Michel Barnier, responsável pela Política Regional.
É o essencial da resposta do Comissário Barnier que passamos a sintetizar:
- A Comissão está consciente da existência do problema, lamentando que não tenha sido apresentado, em tempo útil, às instâncias comunitárias;
- Em consequência, a sua resolução não está prevista no actual programa de trabalho da Comissão;
- Não é possível aumentar a quota, nem exonerar os produtores do pagamento das penalizações;
- O assunto continua, porém, em análise, no âmbito do referido Artigo 299-2 do Tratado.
Uma resposta tão clara por parte do Comissário dispensa mais comentários. Ela confirma, sem margem para dúvidas, o que o PSD tem dito, desde há muito:
-Que o Governo negligenciou a resolução do problema na altura em que poderia tê-lo resolvido - ou seja, no quadro da Reforma da PAC da Agenda 2000, realizada em 1999, ou do relatório da Comissão relativo a medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, apesar de ter já estatísticas oficiais que mostravam que esse problema existia;
- Que o Ministro da Agricultura mostrou uma incompetência política raríssima ao ser incapaz de avaliar a situação e de negociar uma solução que teria sido possível se submetida em tempo oportuno;
- Que o Governo da República e o Governo Regional revelaram uma total falta de escrúpulos ao recorrer aos mais diversos expedientes para desvalorizar o problema, com receio de ser penalisado nas eleições regionais. Basta lembrar a este respeito: promessas de aumento de quota sem qualquer consistência negocial; promessa de que ninguém pagaria multa; apelo patético à União Europeia para autorizar o Estado português a pagar as multas, apesar de saber que isso é completamente contra o Regulamento das Quotas.
Passadas as eleições regionais, o Grupo do PSD no Parlamento Europeu não deixará esquecer o assunto, pelo que reafirma a sua exigência quanto ao cumprimento cabal e urgente dos compromissos do governo para com os produtores de leite dos Açores.
excerto da acta da Sessão Plenária na língua original:
Comissaire Barnier:
(...) vous avez évoqué une production traditionnelle dans votre région, qui est celle du lait. J'ai compris la question particulière des quotas laitiers aux Açores. Je voudrais dire franchement que ce problème, qui existe, n'a pourtant pas été signalé au moment où il aurait pu l'être utilement. Et donc il ne fait pas partie du programme présenté par la Commission en mars dernier. Toutefois, la Commission est consciente de ce problème pour les Açores, et je redis, parce que je l'ai vu sur place, que le lait est en effet une production quasi unique. Il n'est pourtant pas possible d'augmenter le quota, ni d'exonérer les Açores du paiement de prélèvements supplémentaires pour dépassement de ces quotas. Votre pays, le Portugal, a demandé à la Commission d'examiner cette question sous l'angle de l'article 299, paragraphe 2. Cet examen par nos services n'a pas encore abouti à ce stade. Voilà ce que je voulais dire sur un problème ponctuel que vous avez légitimement rappelé, l'un comme l'autre.