O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, com 77% de votos favoráveis o Relatório do Eurodeputado Carlos Coelho relativo ao pacote da Governação de Schengen.
Carlos Coelho mostrou-se satisfeito com o acordo alcançado após 4 anos de árduas negociações, não deixando contudo de sublinhar que "não é exactamente o que o Parlamento Europeu desejou (porque nos foi negada a legítima co-decisão), mas um Acordo que representa um progresso substancial em relação às actuais regras reforçando a governança de Schengen."
É porém, nas palavras do social-democrata, relator permanente do Parlamento Europeu para os Assuntos de Schengen, "um acordo que protege o direito dos cidadãos circularem livremente e que reforça a segurança com que o fazem". - "Este compromisso representa um enorme passo em frente em relação ao presente status quo, ao criar um novo mecanismo de avaliação com um cariz mais Europeu, mais transparente, eficiente e rigoroso. "
O chamado "pacote de governação Schengen" integra dois regulamentos: um sobre o novo sistema de avaliação, do qual Carlos Coelho é relator, e outro sobre a alteração do Código das Fronteiras Schengen para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em casos excepcionais.
Para Carlos Coelho "o Parlamento assegurou o seu envolvimento quer no actual procedimento, quer no que diz respeito a futuras iniciativas nesta área. Este compromisso é assumido não só numa declaração comum entre as três instituições, anexada ao Regulamento, mas também no texto do Regulamento e na cláusula de avaliação prevista no Código de Fronteiras Schengen (Artigo 37A)".
O texto negociado por Carlos Coelho foi aprovado por 526 votos a favor, 101 contra e 55 abstenções.
O novo Sistema de Schengen caracteriza-se por:
1. Ser um SISTEMA EUROPEU
O mecanismo de avaliação deixará de ser puramente Intergovernamental para passar a ter uma natureza europeia. A Comissão Europeia deixará de ter um papel de mero observador e passará a ser responsável pela coordenação geral no âmbito do processo de avaliação e de seguimento (follow-up). Será responsável pela maioria das decisões no âmbito do processo de avaliação: em relação ao programa anual e plurianual, à preparação e realização de visitas in loco e à elaboração dos relatórios de avaliação e recomendações. Caber-lhe-á, na sequência de uma avaliação, aprovar o relatório e propor recomendações para acções correctivas, que deverão ser aprovadas pelo Conselho. Passarão ainda a estar envolvidas várias agências e instituições da UE.
2. Envolver todas as FRONTEIRAS INTERNAS
Está prevista explicitamente a possibilidade de avaliar se estão ou não a ser efectuados controlos ilegais nas fronteiras internas. "Sabemos o quão actual isso é face às situações com que nos deparámos nos últimos anos nalguns Estados-Membros, muitas vezes inspiradas por agendas nacionais populistas impostas por partidos de extrema direita", referiu Carlos Coelho
3. Eliminar os "DOUBLE STANDARDS"
Ao contrário do actual sistema que discriminava negativamente os candidatos, o novo sistema submete ao mesmo rigor de análise e de avaliação (bem como a procedimentos idênticos) quer os países candidatos, quer os que já fazem parte de Schengen.
"Sempre discordámos dos "dois pesos, duas medidas" que actualmente existe. A partir de agora os países candidatos e os países já membros de Schengen deverão ser avaliados da mesma forma e de acordo com as mesmas regras. O acervo de Schengen deverá ser respeitado de forma rigorosa não só no momento da adesão, mas também após essa adesão!", explicou Carlos Coelho em plenário.
4. Acabar com as INSPECÇÕES PREPARADAS
Carlos Coelho recordou que "a falta de rigor do actual mecanismo resultava também do facto das visitas de inspecção serem anunciadas com exagerada antecedência. Uma das inovações mais úteis do novo sistema de avaliação consiste exactamente na possibilidade de serem feitas visitas in loco, sem qualquer aviso prévio às fronteiras internas e às fronteiras externas apenas com 24 horas de antecedência".
Essas visitas serão conduzidas por equipas de peritos nacionais, da Comissão e de agências da UE.
5. Ser Mais EFICIENTE e com CONSEQUÊNCIAS práticas dos resultados da avaliação
Ao contrário do actual sistema que não é juridicamente vinculativo e onde existe uma mera avaliação entre pares (peer-to-peer), o novo sistema dispõe de mecanismos com maior eficácia e força dissuasora. Permitirá uma avaliação precisa em relação ao grau de cumprimento das regras de Schengen e permite uma reacção imediata correctiva, de forma a dissipar qualquer sentimento de impunidade. Os Estados-Membros serão obrigados a resolver os problemas detectados. Podem ser tomadas medidas como o envio para o local de equipas de Guardas Europeus de Fronteiras, a apresentação de planos estratégicos que deverão ser apreciados pela FRONTEX, ou como últimorecurso e em casos graves, o encerramento de uma fronteira, por um período limitado de tempo.
6. Reforçar O CONTROLO DEMOCRÁTICO DO PE e garantir o ACESSO AOS DOCUMENTOS
O Parlamento será mantido informado durante todo o processo e terá acesso a todos os documentos relevantes, onde se inclui a análise de risco da FRONTEX, o programa de avaliação plurianual e anual, os relatórios de avaliação, as recomendações para acções correctivas e os planos de acção para fazer face às deficiências detectadas. Terá acesso às respostas dos Estados-Membros aos questionários.
Para Carlos Coelho "trata-se de um enorme progresso em termos de transparência e do direito de informação do Parlamento Europeu, que não tinha acesso a quaisquer documentos no âmbito das avaliações de Schengen".