A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu aprovou, por larga maioria, o Relatório do Deputado do PSD Carlos Coelho sobre a passagem de fronteiras externas e o desenvolvimento da cooperação Schengen.
Neste Relatório, que será discutido e votado na Sessão Plenária de Julho, o Parlamento Europeu "insta o Conselho a declarar formalmente que as suas medidas futuras, incluindo as relativas ao funcionamento do sistema de informação Schengen, serão conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia".
O Parlamento Europeu pretende também que o Reino Unido e a Irlanda "se comprometam a participar integralmente no acervo de Schengen, abolindo os controlos fronteiriços e que indiquem quais as modificações jurídicas ou técnicas necessárias, às quais devem dar início o mais rapidamente possível".
O Parlamento insta o Conselho a apresentar-lhe "relatórios anuais sobre as medidas adoptadas no domínio da liberdade, segurança e justiça, conjuntamente com uma avaliação do desenvolvimento ou substituição do acervo de Schengen" e quer que a Comissão Europeia "elabore um calendário para a sua revisão ou, se necessário, para a sua substituição".
No relatório, agora aprovado em Comissão, os parlamentares reclamam "o reforço do controlo judicial sobre a cooperação intergovernamental no âmbito do terceiro pilar, particularmente com a atribuição de jurisdição plena ao Tribunal de Justiça".
Carlos Coelho recorda que "a cooperação Schengen foi inicialmente estabelecida entre Estados-Membros, fora do âmbito das instituições comunitárias mas, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foi inserida no âmbito da União, constituindo um exemplo de cooperação reforçada entre Estados-Membros".
O Deputado social democrata salienta que o Tratado de Maastricht "criou um terceiro pilar intitulado 'Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos', abrangendo a passagem de fronteiras, a política de asilo e de imigração, a cooperação judicial em matéria civil e em matéria penal, bem como a cooperação policial.
Com o Tratado de Amesterdão, acrescenta, procedeu-se à 'comunitarização' de certas matérias do terceiro pilar para o pilar comunitário e procedeu-se à integração do acervo de Schengen nos Tratados".
Para Carlos Coelho, "o Parlamento esperava que a integração do acervo de Schengen nos Tratados, bem como a transferência para a Comunidade do domínio relacionado com a livre circulação de pessoas, o asilo e a imigração, conduzissem a um progresso notável nesses domínios. O Deputado considera que, todavia, o resultado foi caótico e incoerente, existindo um risco de que a União não desenvolva um sistema equitativo e coerente de disposições jurídicas capazes de garantir e de proteger os direitos dos cidadãos. Daí a necessidade das medidas agora propostas pela Comissão das Liberdades na próxima Sessão Plenária".