Foi votado hoje, por larga maioria, em sede de sessão plenária do Parlamento Europeu, o Relatório Corbett/Méndez de Vigo, que versa sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O Parlamento Europeu emite assim um indispensável parecer favorável ao Tratado Constitucional.
O Eurodeputado Sérgio Marques além de votar favoravelmente a aprovação deste relatório, apresentou uma declaração de voto sobre o mesmo, na qual se congratula com a importante consolidação do estatuto das Regiões Ultraperiféricas acolhida no âmbito do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Recorde-se que no quadro dos trabalhos de preparação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o estatuto da ultraperiferia foi alvo de análise quer pela Convenção Europeia, que preparou o projecto de Tratado, quer pela própria Conferência Intergovernamental.
Destes trabalhos resultou a consolidação do estatuto das Regiões Ultraperiféricas no novo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, sendo garantida a excepcionalidade do estatuto da ultraperiferia, ou seja, a sua dimensão horizontal/transversal, o carácter derrogatório e a suficiência da base jurídica na adopção de todas as medidas especificamente destinadas às Regiões Ultraperiféricas.
Com efeito, o texto de Tratado (adoptado pelos vinte e cinco Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004), traduziu-se numa vitória do projecto europeu na medida em que lhe acrescenta mais CLAREZA e EFICÁCIA mais DEMOCRACIA e DIREITOS para os cidadãos mas também na vitória das regiões ultraperiféricas que viram assim consolidado o seu estatuto de ultraperiferia enquanto direito a um tratamento diferenciado e específico face às demais regiões europeias. Razões bastantes para um voto do povo madeirense ao Tratado Constitucional europeu quando este fôr referendado em Portugal.