Prós e Contras da Constituição europeia

Importa ter presente que a autoridade constitucional na União Europeia é a CIG.

Foi relevante o contributo da Convenção mas ela não tem poder decisório. Caberá aos Chefes de Estado e de Governo negociar e decidir.

Assim, o Tratado Constitucional que deverá vir a ser aprovado (necessariamente por unanimidade) e sujeito ao processo de ratificação em cada Estado Membro será o que resultar da Conferência Intergovernamental (CIG).

A análise que aqui publico é assim sobre o texto proposto pela "Convenção sobre o Futuro da Europa" presidida por Valéry Giscard d'Estaing. Ninguém pode assegurar, porém, que os pontos aqui focados permanecerão na decisão final a tomar pela CIG.

Não fui dos que me exaltei na defesa de uma Constituição Europeia.

Como defendi, na Moção Global de Estratégia que o PSD de Santarém submeteu ao Congresso do Partido, uma Constituição não é o que a Europa mais necessita para resolver os seus problemas.

Mas não subscrevo a posição daqueles que vêem nesse texto uma perigosa ameaça à identidade de cada Estado Membro. Creio mais feliz a designação de "Tratado Constitucional" e sublinho, na substância, a necessidade de simplificar o emaranhado de Tratados (que desencoraja qualquer jurista) e de agilizar os processos legislativo e de decisão.

É evidente que o alargamento condicionou em larga medida o desenho das soluções.

Ninguém deseja seriamente o bloqueio das instituições da União e todos compreendem que utilizar, numa Europa a 25 ou a 27, os mecanismos de decisão que, no essencial, foram desenhados para uma Europa a 6, seria correr um sério risco de degradação do funcionamento da União Europeia.

A palavra de ordem foi pois: a EFICÁCIA. Assegurar que a União Europeia pode funcionar no contexto da NOVA EUROPA emergente. Uma União maior, com mais Estados, mais cidadãos, mas também mais assimetrias e mais problemas.

Das propostas da Convenção sublinho o mais positivo:

- COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA

Ao contrário do que defendiam os "grandes" ficou assegurada a igualdade de tratamento entre todos os Estados Membros.

- CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Assimilada no texto dotada de valor jurídico vinculativo.

- ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Uma das áreas com maior desenvolvimento e inovação, sublinhando a necessidade da cooperação policial e judicial no combate ao crime transnacional emergente.

- FIM DO SISTEMA DOS PILARES

Extinção do bizarro, confuso e gerador de problemas e conflitos, sistema dos três Pilares, que havia sido criado com o Tratado de Maastricht.

- VOTO NO CONSELHO

Simplificação do sistema de voto no Conselho relativamente à solução complexa que havia sido prevista no Tratado de Nice (Tripla maioria).

- LIGAÇÃO AOS PARLAMENTOS NACIONAIS

Valorização da ligação aos Parlamentos nacionais.

- COESÃO

Manutenção do objectivo da Coesão Económica e Social e do apoio às regiões mais desfavorecidas.

- ULTRAPERIFERIAS

Manutenção da referência explícita às ultraperiferias e a designadamente aos Açores e à Madeira.

- FIM DAS PRESIDÊNCIAS ROTATIVAS

O sistema das Presidências rotativas permitia uma maior identificação entre os cidadãos europeus e as distantes instituições. Estimulava uma saudável competição entre os Estados e os seus Governos para desempenhar bem a função, o que fazia com que a "Capital da Europa" se deslocasse para o seu país. Projectava a imagem de cada Estado no Plano Internacional.

As Decisões dos Conselhos de Lisboa, da Feira, de Dublim, de Copenhaga, etc. projecta na História da Europa a ideia de uma construção que é património de todos e a todos envolve. O fim das Presidências rotativas deixa tudo isto a perder.

- CRIAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO

O fim das Presidências rotativas é uma das consequências da criação da figura do Presidente do Conselho que representa a União sem prejuízo das competências próprias do Ministro Europeu para os Negócios Estrangeiros.

Preocupante agora, poderá ser a fricção e a rivalidade que naturalmente se estabelecerá entre o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão sendo certo que este terá maior legitimidade democrática e que corresponderá mais ao ideal comunitário (o Presidente do Conselho tenderá a ser o "Campeão" do intergovernamental).

- A EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO TRATADO

Ao contrário de uma das motivações iniciais o Tratado proposto é grande e complexo (cerca de 460 Artigos, além dos Anexos e Protocolos Adicionais). Só com grande dose de ingenuidade se pode sugerir que, agora, os cidadãos europeus acederão com facilidade ao seu Tratado Constitucional

A lógica da criação da UE é que o espaço europeu seja um espaço forte na legítima competição internacional com outros fortes. Uma União forte não se faz com membros fracos. Isso não é do interesse de ninguém, nem da União no seu todo nem de cada Estado em particular.

A própria criação da moeda única com a supressão das moedas fracas contribuiu para esse desiderato. Temos uma moeda comum capaz de disputar nos mercados financeiros com as outras moedas fortes do mundo, que gera confiança, estimula o investimento estrangeiro, combate a inflação e potencia o desenvolvimento.

A verdadeira clivagem não é assim entre fortes e fracos mas tem sido, infelizmente, entre grandes e pequenos. Isso foi claro na negociação do Tratado de Nice onde emergiu a tentativa da defesa encapotada de uma "política de Directório" dos grandes Estados-Membros, criando uma nova relação de forças. Saiu de Nice um modelo de Europa assente na desigualdade entre Estados-Membros, que prejudica os interesses de Portugal e dos mais pequenos Estados-Membros.

Na prática, os Estados-Membros que aceitaram finalmente perder o seu segundo comissário, só o fizeram após ter a certeza de beneficiar com a nova ponderação dos votos no Conselho.

Não será de estranhar que assistamos na negociação do próximo Tratado Constitucional à reemergência desta polémica nociva à unidade e à coesão da Europa comunitária.

Os críticos da nossa integração europeia esgrimem amiúde com a perda de soberania como se, em muitas áreas, deixassem de ser os portugueses a decidir para passarem a sê-lo os alemães ou os franceses.

A verdade é que, na estrutura comunitária, o que temos é uma partilha de soberanias. Na exacta medida em que franceses, alemães e outros co-decidem conosco questões que interessam aos portugueses, nós também temos o direito e a capacidade de tomarmos decisões em matérias que lhe interessem a eles.

Aspectos essenciais para o nosso país no plano externo (como foi por exemplo a defesa de Timor Leste), a valorização da língua e da cultura portuguesa, a protecção de interesses estratégicos, são aspectos que se encontram reforçados com a nossa pertença à União Europeia.

Por isso, tenho dito e repetido que não há nenhuma contradição entre mais Portugal e mais Europa. Nesta linha, lutar por mais Europa é lutar por um Portugal mais forte e respeitado na cena internacional.