SIS II — Direito de acesso, retificação e eliminação dos dados

31 de Janeiro, 2012

Qualquer pessoa tem o direito de aceder aos dados que lhe digam respeito, inseridos no SIS, podendo exigir a sua retificação e eliminação, em caso de erro. Esse direito pode ser invocado em qualquer Estado-Membro de Schengen e é exercido em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em que esse direito é invocado, independentemente de qual tenha sido o Estado que inseriu a indicação.

Este deveria ter sido o direito exercido por uma albanesa que, devido à existência de uma indicação no SIS, no âmbito do art.º 96.º, inserida indevidamente com base num erro de identidade, se viu retida no aeroporto de Bruxelas durante uma semana, acabando por ser reembarcada de volta para a Albânia com a indicação de que deveria entrar em contacto com a Embaixada Grega (país que inseriu a indicação) de forma a poder retificar a situação.

Quando uma situação deste tipo acontece em Portugal, a Comissão Nacional para a Proteção de Dados acompanha o pedido desde o início, faz as diligências necessárias junto do Gabinete Sirene e dá resposta diretamente aos titulares. Sendo que mais de 50 % dos pedidos de eliminação de dados recebidos resultaram em efetivas eliminações do SIS, pois ficou demonstrado que os dados tinham sido inseridos ilicitamente.

Gostaria que a Comissão me informasse sobre:

1. Como é que podem existir diferenças tão grandes entre Estados-Membros em relação ao exercício do direito de acesso, retificação e eliminação de dados, pondo em causa a possibilidade de intervenção imediata para sanar quaisquer ilegalidades e acabando por minar a eficácia da defesa dos direitos das pessoas?
2. Se tem acesso a dados estatísticos relativos ao número de pedidos, resultados dos pedidos, tipo de indicação, tipo de respostas, de forma a poder ter uma visão global do que se passa e detetar eventuais fragilidades que possam pôr em causa o exercício deste direito por parte das pessoas?
3. Espera que a entrada em funcionamento do SIS II possa de alguma forma contribuir para melhorar a situação e ajudar a sanar as fragilidades atualmente existentes?