O Deputado do PSD Carlos Coelho aplaudiu hoje, em Estrasburgo, a adopção pelo Conselho Europeu, no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, "do novo programa plurianual para os próximos 5 anos - programa de Haia - ao qual se deverá seguir a apresentação, pela Comissão, de um plano de acção que deverá conter propostas de acções concretas e um calendário para a respectiva aprovação e implementação".
Na sua intervenção, no debate no Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu dos passados dias 4 e 5, Carlos Coelho sublinhou que " também aqui para fazermos a Europa temos de contar com os necessários recursos financeiros. De nada vale proclamarmos prioridades se não lhes atribuirmos os meios necessários".
O Deputado social democrata destacou sobretudo três pontos:
"1 - o início da 2ª fase da definição de um Sistema Europeu de asilo - assente num procedimento comum e num estatuto comum de reconhecimento dos refugiados e dos asilados. Só uma política europeia comum de asilo e migração poderá fazer face a problemas como é o caso da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos.
2 - as questões da justiça civil e comercial e da cooperação no domínio da justiça penal - dando especial ênfase à garantia dos direitos fundamentais, ao estabelecimento de garantias processuais mínimas e o acesso à justiça mas também à protecção das vítimas.
3 - a segurança da UE - que continua a ser uma das grandes prioridades, reiterando-se mais uma vez a condenação de qualquer tipo de violência e em especial do terrorismo, sendo importante associar, tanto a Europol como a Eurojust ".
Felicitando o Conselho pelo desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Carlos Coelho afirmou ser "crucial garantir a segurança dos cidadãos e a defesa dos seus direitos fundamentais, bem como a confiança mútua e o primado do direito em toda a União" e referiu-se especialmente à decisão de se "aplicar plenamente o artº 67 do Tratado, de modo a poder votar-se por maioria qualificada e em processo de co-decisão todo um conjunto de matérias do título IV.
Não é apenas um passo à frente em termos de eficácia, acrescentou Carlos Coelho, mas também em termos da legitimidade democrática, ao reforçar o papel deste Parlamento fundamental na adopção de normas em matérias tão sensíveis como as políticas de asilo e imigração e de todas as que envolvem os direitos fundamentais dos cidadãos ".
Fazendo o balanço do período de 5 anos após Tampere, Carlos Coelho considerou que "apesar de nem todos os objectivos terem sido atingidos, foram registados progressos globais que reflectem um balanço bastante positivo, para o que muito contribuiu o Comissário António Vitorino. Nestes 5 anos produziu-se um impressionante acervo legislativo mas lamentamos que ao nível da sua transposição para a legislação nacional, se tenham verificado enormes falhas quer ao nível do respeito dos prazos, quer ao nível da qualidade da transposição".