Na sessão plenária do Parlamento Europeu o Deputado do PSD Carlos Coelho apoiou o Relatório Hubert Pirker relativo ao Sistema Comum Europeu de Asilo. O PE tem vindo a apreciar várias propostas com vista ao estabelecimento de um sistema europeu comum de asilo, tendo como objectivo o desenvolvimento progressivo de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça que, segundo o Deputado português "deverá estar aberto às pessoas que, por circunstâncias várias procuram legitimamente protecção na nossa comunidade."
(Concluiu-se a primeira fase, em Dezembro de 2005, tendo sido adoptados os 4 instrumentos previstos no artº 63, nº 1 TCE, onde se procurou introduzir um quadro legislativo comum, ao mesmo tempo que se tentaram harmonizar as legislações e as práticas seguidas.)
Segundo Carlos Coelho persistem, no entanto, "dificuldades ao nível político e técnico, para as quais teremos que encontrar soluções o mais rápido possível para podermos dar início à segunda fase, ou seja, a introdução de um sistema de asilo comum e de um estatuto harmonizado para as pessoas com direito a asilo ou a protecção subsidiária, que esperemos venha a ser concluída até 2010."
Esta iniciativa tem como objectivo criar as estruturas adequadas de forma a fomentar uma cooperação prática entre os serviços nacionais de asilo dos Estados Membros, a qual, segundo Carlos Coelho deverá ter 3 eixos:
1 - a criação de um procedimento único em toda a UE que examine os 2 tipos de pedidos de protecção internacional - que deverá garantir uma elevada qualidade de protecção ao permitir que sejam tomadas, com maior rapidez, decisões devidamente fundamentadas e justas.
2 - a avaliação e aplicação conjuntas de informações sobre os países de origem - a qualidade das decisões depende da qualidade das informações, logo é importante não só melhorar a recolha de informações, como também garantir que todos os Estados Membros tenham acesso às mesmas informações (dados idênticos), o que deverá permitir que atinja um maior grau de harmonização dos critérios de decisão dos Estados Membros, garantindo uma maior homogeneidade nas decisões.
3 - o reforço da cooperação entre os Estados Membros e a forma de lidar com as situações de especial pressão exercidas sobre os sistemas de asilo e as capacidades de acolhimento resultantes da sua situação geográfica - deverá ser dada a devida atenção à questão da solidariedade com uma melhor distribuição dos encargos.
Para Carlos Coelho esta cooperação prática "é fundamental, pois só assim poderá ser dada uma resposta solidária a um problema que é de facto comum e que não pode ser resolvido individualmente por cada país, de forma eficaz, uma vez que vivemos num espaço comum sem fronteiras internas." Desta forma será possível aumentar a convergência no processo de decisão no âmbito da legislação comunitária e proporcionando um conjunto de instrumentos comuns de forma a melhorar a qualidade da gestão do asilo. (nomeadamente as questões de prazos demasiado longos, de pedidos repetidos, etc).
Apoiando as recomendações pelo Relator Hubert Pirker - no seu relatório, Carlos Coelho não deixou no entanto de salientar duas críticas:
Em primeiro lugar referiu que se "tem registado uma tendência, nos instrumentos já adoptados, para se chegar a acordo sempre com base em denominadores mínimos comuns. Sei que esta é uma área muito sensível, mas penso que chegou a altura de contrariarmos esta tendência de "nivelamento por baixo", que acaba por permitir que continuem a existir disparidades entre os Estados Membros, bem como a existência do chamado asylum shopping."
A terminar disse que "seria positivo, em termos de harmonização nesta área, que se pusesse cobro à situação actual e se estendesse a possibilidade do Tribunal de Justiça poder ser consultado nestas questões, por outros Tribunais que não apenas os supremos tribunais de justiça nacionais."