Pela primeira vez UE exige garantia de respeito pelos Direitos Humanos num acordo com a Rússia
O Parlamento Europeu aprovou hoje dois Relatórios da Deputada do PSD Assunção Esteves sobre os dois acordos estabelecidos entre a União Europeia e a Federação Rússia: um, sobre facilitação de vistos de curta duração, o outro sobre a readmissão de imigrantes ilegais.
O que há de novo neste acordos é que eles em regra recebem do Parlamento um mero carimbo final, sem qualquer controvérsia. Desta vez, a paisagem dos direitos humanos na Rússia foi o ponto de partida do debate lançado pela deputada relatora.
E isso levou a algo não muito comum na prática interinstitucional da União: o Parlamento amanhã votará em Estrasburgo com a declaração formal de compromisso da Comissão e do Conselho em que se comprometem a exigir à Rússia o respeito pelos Direitos Humanos como forma de garantir o cumprimento dos acordos.
No debate a Deputada Assunção Esteves afirmou "A letra dos acordos e a sua paisagem política suscitam ao Parlamento muitas interrogações. O acordo de facilitação de vistos não garante uma verdadeira reciprocidade entre a União Europeia e a Federação Russa." Pois segundo a Deputada "os vistos na Federação Russa conhecem uma complexidade insuportável: registos obrigatórios em cada deslocação no interior da Rússia, taxas suplementares, autorizações adicionais, sobretudo nas viagens à Chechénia e a algumas partes da Rússia Oriental, convites para a entrada que favorecem a corrupção, obstáculos burocráticos, enfim, controlo sobre controlo."
"Todos o sabemos, a simplificação dos vistos na Rússia está envolvida num manto de incertezas. Um forte empenhamento da Comissão e do Conselho junto das autoridades russas é o que o Parlamento Europeu deseja e espera"
Segundo Assunção Esteves "o Comité Misto de Readmissão, de que fala o acordo, não pode excluir uma competência de vigilância dos direitos humanos"(...)" Os direitos humanos só podem constituir aqui o parâmetro incontornável de avaliação do cumprimento dos acordos e da boa fé das partes"
A terminar Assunção Esteves dirigiu-se à Comissão e ao Conselho e disse "Srª. Comissária, Sr. Representante do Conselho, um acto político tem sempre a marca da sua circunstância. Aqui a circunstância é uma União Europeia à procura da sua própria energia e é uma Federação Russa obstinada em não subscrever declarações essenciais sobre direitos humanos. Mas o silêncio da União aqui seria a sua negação da sua cultura de direitos"
Este novo acordo impõe à Rússia a obrigação de readmitir no seu território os nacionais russos que tenham entrado e residam ilegalmente num país da União Europeia. A obrigação de readmissão estende-se também aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que tenham entrado ilegalmente no território da União directamente a partir do território da Rússia. A mesma obrigação de readmissão é imposta aos Estados membros da União, cujos cidadãos sejam encontrados a residir ilegalmente na Federação da Rússia.
O acordo de facilitação de vistos com a Rússia é o primeiro deste género a ser concluído entre a UE e um país terceiro. O objectivo é facilitar as viagens de curta duração entre os dois territórios, com base num princípio de reciprocidade, simplificando os procedimentos para a emissão de vistos (p.ex, redução do prazo médio de emissão para 10 dias, 3 dias em casos urgentes; redução substancial da taxa de visto aplicada pela Federação da Rússia para 35 euros; para algumas categorias de pessoas, isenção de visto e simplificação das exigências relativas aos documentos a apresentar).