O Deputado do PSD Carlos Coelho defendeu hoje, em Estrasburgo, a rejeição de uma iniciativa da Áustria no sentido de ser aprovado um regulamento que estabeleça os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados "Estados terceiros seguros", para o efeito de assumirem a responsabilidade do exame de pedidos de asilo apresentados num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro.
Carlos Coelho salientou que o PE, por diversas vezes, chamou já a atenção "para os problemas deste tipo de iniciativas dos Estados Membros, que vão exercendo rotativamente a Presidência, e que são frequentemente mais ditadas por necessidades de política interna carecendo de uma visão de conjunto fundada no interesse comunitário e na evolução saudável do quadro legislativo do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Como já dissemos importaria aqui sublinhar o papel da Comissão Europeia, na execução inteligente do scoreboard que foi fixado.
A questão da definição de países terceiros seguros, acrescentou Carlos Coelho, foi já por diversas vezes analisada no seio da União, tendo-se sempre constatado o facto de que esta é uma matéria politicamente muito delicada e bastante controversa entre Estados Membros, uma vez que nem todos os Estados Membros utilizam na sua legislação interna o conceito 'país seguro'.
Como tal, a escolha de um instrumento jurídico rígido, como o regulamento, não é a mais apropriada na medida em que obrigará a maioria dos Estados Membros a modificar a sua prática administrativa ou legislação internas para poder adoptar uma lista de países terceiros seguros (apenas 4 Estados Membros, possuem listas de Estados terceiros seguros - Reino Unido, Alemanha, Finlândia e Dinamarca)".
Carlos Coelho sublinhou ainda que "esta iniciativa não explica como é que o estabelecimento de uma lista ao nível comunitário se coaduna com o respeito do princípio de uma apreciação individual, consagrado na Convenção de Genebra.
E se eventualmente se chegasse à conclusão de que seria oportuno criar uma lista comum, a forma mais adequada teria sido no quadro da directiva sobre o procedimento de asilo, que deverá ser adoptada até ao final de 2003".
Carlos Coelho defendeu que "seria bem mais importante que fosse pedido ao Parlamento que dedicasse a sua atenção a uma nova apreciação desta Directiva, pois foi apresentada - em Junho de 2002 - uma proposta alterada pela Comissão, sobre a qual o Parlamento Europeu ainda não foi consultado".