Perguntas e respostas sobre o SIS II

10. Qual a participação do PE e de Carlos Coelho nesta questão?

O Parlamento Europeu tem nesta matéria co-decisão.

Isto significa que o acto legislativo tem de ser aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. Como o processo legislativo é complexo e demorado (1ª leitura, 2ª leitura e processo de conciliação) o Relator Carlos Coelho propôs ao Conselho e à Comissão que se chegasse a um texto de compromisso logo na 1ª leitura, dispensando a 2ª leitura e a conciliação.

Isto permitirá acelerar o processo e responder à preocupação dos novos Estados-Membros que receiam a "derrapagem" do processo e o adiamento da sua integração no Espaço Schengen.

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) aprovado pelo Parlamento Europeu a 25 de Outubro de 2006 por 517 votos a favor, 73 contra e 66 abstenções.

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) aprovado pelo Parlamento Europeu a 25 de Outubro de 2006 por 521 votos a favor, 72 contra e 65 abstenções.

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) por parte dos serviços dos Estados‑Membros competentes para a matrícula dos veículos aprovado pelo Parlamento Europeu a 25 de Outubro de 2006 por 561 votos a favor, 39 contra e 62 abstenções.