Perguntas e respostas sobre o SIS II



13. Quais as vantagens para os cidadãos e as possibilidades que têm de defender os seus direitos?

 O quadro jurídico do SIS II assegurará um grau mais elevado de protecção das pessoas e também uma maior segurança. As pessoas singulares têm o direito de aceder aos dados do SIS que lhes dizem respeito, têm o direito de rectificar essa informação (se estiver factualmente incorrecta), de solicitar a sua eliminação (se estiver a ser conservada ilegalmente), têm o direito de interpor uma acção para rectificar, eliminar ou obter informações, ou para obter uma indemnização e o direito de solicitar a uma autoridade nacional de protecção de dados que verifique a informação sobre elas inserida no SIS. Aplicam-se algumas excepções, por exemplo, no caso de pessoas sob vigilância discreta.