A Deputada do PSD Assunção Esteves defendeu, no Plenário do Parlamento Europeu, que "o tema da qualidade da justiça penal e da harmonização da legislação penal é um tema nuclear no projecto de justiça global da União Europeia".
Assunção Esteves considerou que "é na justiça penal que mais se dramatiza o debate sobre os direitos humanos, a sua relação recíproca, os seus conflitos, a sua fundação num princípio de dignidade essencial. É assim que a questão penal faz apelo às bases morais da cultura política europeia e torna urgente uma política activa de melhoria da qualidade da justiça penal e de harmonização das legislações dos Estados-Membros".
Para Assunção Esteves, "a emergência de uma Constituição Europeia, integrando uma Carta de Direitos Fundamentais vinculativa e constituindo um sistema de valores marcado pela unidade e a integração exige uma justiça melhor e a harmonização das legislações penais. É que o direito penal é verdadeiramente direito constitucional material, convoca todos os valores constitucionais fundamentais".
A Deputada social democrata sublinhou que "a ausência de uma harmonização neste domínio significará o não cumprimento do princípio da igualdade entre os cidadãos, significará afinal, o não cumprimento da Constituição. É por isso que a harmonização do sistema penal não deve ser apenas mínima, não deve ser apenas a base para um reconhecimento recíproco das decisões judiciais, ela deve ser um fim em si. Uma política concertada não põe em causa o poder de decisão dos Estados-Membros nesta matéria justamente porque é uma política concertada".
Assunção Esteves defendeu ainda que "o sistema de valores da Constituição Europeia implica também que a harmonização das legislações deve ser transversal a todo o sistema de direito penal. Não deve considerar apenas as vertentes do processo e da execução das penas, deve estender-se às normas substantivas, à política de definição dos crimes e aos critérios de modelação das penas. Deve preocupar-se não apenas com a vertente da segurança, mas também com a humanização do direito penal.
Se a Europa não abraça este desígnio, acrescentou Assunção Esteves, o sistema de justiça da sua Constituição será afinal, como ironizava Kafka, um sistema de portas abertas em que nunca se entra ".