O Deputado do PSD Carlos Coelho, participando, em Estrasburgo, no debate anual do Parlamento Europeu sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, afirmou reconhecer que "apesar de se terem alcançado progressos significativos ao nível de medidas legislativas, de cooperação operacional e de estruturas institucionais, alguns dos progressos alcançados não conseguiram respeitar os prazos fixados em Tampere; e o que é pior, outros objectivos já definidos ainda não foram atingidos".
Carlos Coelho começou a sua intervenção lembrando que 1999 foi "o ano de viragem na área da justiça e dos assuntos internos.
O Tratado de Amesterdão entrou em vigor em Maio, desse ano, trazendo como grande inovação o reconhecimento da necessidade de ser criado um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Em Tampere, foi confirmado esse empenho, ao serem fixadas orientações políticas e prioridades que deveriam levar à sua concretização, de forma progressiva, num prazo de 5 anos".
Para o Deputado social democrata, "as circunstâncias históricas deste momento (alargamento, debate do Tratado Constitucional, final da legislatura, 5 anos desde a Cimeira de Tampere), justificam que se proceda a um balanço de legislatura. Com efeito, ninguém compreenderia que no último debate de avaliação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça durante o mandato deste Parlamento, nos limitássemos a uma mera avaliação anual. Até porque o ano de 2004 marca o fim desse ambicioso programa de 5 anos, que foi acordado em Tampere".
Carlos Coelho enumerou depois dez pontos em que "urgem medidas concretas:
1º - a adopção de legislação em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, que dê garantias equivalentes às da Directiva 95/46 (no âmbito do 1º pilar).
2º - que a Comissão apresente propostas destinadas à criação de uma política comum de gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros, com financiamento comunitário.
3º - que o Conselho aprove as 2 propostas de directiva que faltam para se poder completar a 1ª fase do regime de asilo europeu comum.
4º - que o Conselho aprove as propostas que ainda se encontram bloqueadas e que têm por objectivo o estabelecimento de uma política comum no âmbito da imigração.
5º - que nos seja apresentada uma proposta concreta relativa ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).
6º - que nos seja apresentada uma proposta de decisão-quadro sobre as garantias processuais penais, na UE, dos suspeitos e arguidos.
7º - tendo a comunitarização do acervo de Schengen permitido uma maior coordenação entre os serviços policiais e judiciais dos Estados Membros na sua luta contra o crime organizado, é agora essencial que se avance o mais rápido possível na criação do novo SIS II.
8º - desenvolvimento da cooperação policial, através de um processo jurídico menos complexo e moroso, do que a Convenção Europol, e que preveja um controlo jurisdicional e democrático a nível da União.
9º - que se continuem a desenvolver os acordos de estabilização e de associação com os Estados da região dos Balcãs ocidentais em matéria de luta conta o crime organizado, poder judicial, combate à droga, gestão de fronteiras e imigração.
10º - haja uma supervisão da aplicação do acervo comunitário nos países do alargamento, especialmente no que diz respeito à área da justiça e dos assuntos internos, bem como da aplicação do mecanismo de Schengen e do acervo pertinente aquando de controlos nas fronteiras externas".
Carlos Coelho congratulou-se com o facto "da Presidência Irlandesa considerar, no seu programa de trabalho, o desenvolvimento deste Espaço como a sua grande prioridade", e manifestou esperança na possibilidade de "uma cooperação interinstitucional bastante frutífera", entre o Parlamento e o Conselho.
Carlos Coelho reconheceu que a tarefa a que a União se propos "é enorme e muito ambiciosa, mas se não houver um aumento do ritmo e da capacidade de decisão do Conselho, chegaremos ao final destes 5 anos, muito aquém dos objectivos traçados em Tampere. Espero, afirmou, que até ao final de 2004, sejam adoptadas todas as medidas em atraso e que constam de objectivos e calendários já definidos".
O Deputado social democrata lamentou também, "a iniciativa tomada por alguns Estados Membros, de enviarem uma carta à Comissão, no sentido de se proceder a uma significativa redução do orçamento comunitário na próxima perspectiva económica da UE (Periodo 2007-2013), pois como já foi salientado pelo Presidente Prodi, isso impediria a Comissão de fazer o seu trabalho nas áreas da Justiça e dos Assuntos Internos, além de prejudicar gravemente o esforço de coesão económica e social".