A Sessão Plenária do Parlamento Europeu, a decorrer esta semana em Estrasburgo, aprovou hoje o Pacote Telecomunicações. O Deputado europeu do PSD, Carlos Coelho, defendeu a posição do Parlamento Europeu porque, na sua opinião, a Internet é, hoje em dia, um meio "essencial para a educação e para o exercício prático da nossa liberdade de expressão e de acesso à informação." Carlos Coelho destaca também o trabalho da colega Regina Bastos que foi a única Deputada portuguesa a participar na equipa de conciliação.
Segundo Carlos Coelho, com esta iniciativa, fica consagrado que o acesso/uso Internet faz parte dos Direitos fundamentais dos cidadãos europeus.
O Deputado do PSD, defende uma internet "livre sem por isso defender que fique isenta de qualquer regulamentação. Tal como no mundo real, o mundo virtual da internet é palco de actividades ilícitas e ilegais das mais diversas desde carregamentos de ficheiros vídeos/musicais ao incentivo do terrorismo, à pornografia infantil..."
O Parlamento Europeu, contra a vontade de muitos governos nacionais, conseguiu impor que todos os utilizadores beneficiem dos direitos e garantias previstos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH).
Assim ficou claro que qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores da Internet, como por exemplo um corte do acesso, deverá respeitar a CEDH e os princípios gerais de Direito e nomeadamente, ser previamente autorizada por uma decisão judicial, salvaguardando as garantias processuais, a presunção de inocência e o direito à privacidade, sem prejuízo de mecanismos específicos nos casos de urgência justificados pela segurança de Estado.
Veja aqui o dossier especial sobre o Pacote Telecomunicações