Portal E-Justice

Este projecto consiste na criação de um «website», que ao integrar os sistemas electrónicos existentes, ou futuros, ao nível nacional e comunitário, deverá permitir um acesso a informação jurídica, judicial e às autoridades administrativas, registos, bases de dados e outros serviços disponíveis, com o objectivo de facilitar o dia-a-dia dos cidadãos e dos profissionais no contexto da área judiciária nacional e europeia.

A Comissão recebeu um mandato para o desenvolvimento deste projecto, tendo feito um contrato com uma empresa externa para esse efeito. A conclusão do projecto está prevista para Dezembro de 2009.

Gostaria de saber se o calendário previsto para a sua entrada em funcionamento se mantém. Em caso negativo, gostaria de saber quais as razões que estão na origem de eventuais atrasos.

A empresa externa que tem a seu cargo o desenvolvimento deste projecto é a mesma, ou faz parte do consórcio de empresas, que tem a seu cargo o desenvolvimento dos Projectos SIS II e VIS? Em caso afirmativo, será que também neste projecto iremos presenciar uma sucessão de resultados negativos nos testes efectuados à performance do Sistema, culminando em sucessivos atrasos e prejuízos financeiros?

A ser verdade, quais as razões que levaram a Comissão a contratar a mesma (ou mesmas) empresas que em anteriores projectos já se revelaram incapazes de cumprir prazos e de concretizar os projectos a que se comprometeram?