Convenção sobre o Futuro da Europa

O objectivo primeiro da Convenção foi alcançado : acabar com a Presidência rotativa da UE , assumida sucessivamente por cada Estado Membro, por períodos de 6 meses. Será, doravante, eleito um Presidente da União Europeia com mandato de 2.5 anos, com o claro objectivo de dar continuidade aos trabalhos do Conselho .

Em paralelo, as diferentes formações do Conselho (ECOFIN, Educação e Cultura, Agricultura e Pescas, JAI, ...) passarão a ser presididas por um Ministro, pelo período de um ano, com um sistema de rotatividade equitativo entre os Estados Membros.

Trata-se, talvez, do ponto mais polémico das negociações por ter gerado um confronto entre os pequenos e grandes Estados Membros. Com efeito, os pequenos Estados Membros manifestaram-se abertamente contra a criação desta nova função por acreditar que era contrária ao equilíbrio dos poderes entre Estados Membros, preferindo manter por isso uma Presidência rotativa.

O texto final concretiza a função do Presidente do Conselho Europeu, definindo as suas competências. Terá um mandato de 2.5 anos, renováveis por um mandato e não poderá acumular com funções nacionais. Terá a principal responsabilidade de conduzir os trabalhos das Cimeiras europeias e representar a UE a nível internacional. Não terá poder executivo nem recursos administrativos próprios. Essas funções serão desempenhadas no respeito pelas outras instituições ou funções, nomeadamente o Presidente da Comissão Europeia e o Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros.

Convém recordar que, aquando da sua criação nos finais dos anos 70 pelo mesmo Valéry Giscard d'Estaing, o Conselho Europeu também era um órgão informal, sem reconhecimento ou poderes instituídos. Basta ver o poder que ganhou, designadamente com esta reforma.

Não é por isso ousadia prever-se que esta nova função evolua consoante o desempenho da personalidade da pessoa que for indicada para este cargo.

Trata-se de instituir o novo Chefe da diplomacia europeia, que presidirá à reunião mensal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em substituição do Alto Representante para a PESC e do Comissário Europeu responsável pelos assuntos externos.

Será igualmente Vice-Presidente da Comissão Europeia . Passará a ser designado pelo Conselho, por maioria qualificada , com consulta do Presidente da Comissão Europeia.

Convém referir que, a despeito desta criação da nova função não se afigura como provável a assumpção de uma Política Externa Comum . Não basta criar uma função de Ministro para a UE passar a estar dotada de uma verdadeira Política Externa credível.

Uma das propostas mais criticadas da Convenção foi a criação de um Conselho legislativo, ou seja transformar o Conselho dos Assuntos Gerais numa segunda Câmara com funções legislativas decidindo sobre todas as áreas, tornando os restantes conselhos como o Ecofin ou agricultura em grupos de trabalho e consulta.

A Convenção apresentou uma proposta da composição que será aplicada a partir de 2009. Farão parte da Comissão Europeia o Presidente, o Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros e treze Comissários com direito à voto.

O Presidente da Comissão Europeia, eleito pelo Parlamento Europeu , vê os seus poderes reforçados, nomeadamente com o direito de nomear a sua equipa com base numa lista de 3 nomes que lhe será proposta por cada Estado Membro. O Presidente pode ainda nomear Comissários, sem direito de voto, conhecidos como Delegados. Os delegados terão no entanto um gabinete em Bruxelas, com alguma influência. Esta solução de Comissário com direitos limitados permite que os Estados Membros  não representados possam, mesmo assim, participar na vida da Comissão Europeia. Com um sistema de rotatividade equitativo, cada Estado Membro terá um representante com direito de voto, todos os dez anos.

O Parlamento Europeu também beneficou do Tratado Constitucional. A generalização do processo de co-decisão dará ao PE poderes acrescidos envolvendo-o mais no processo legislativo. Aliás, a co-decisão multiplicou-se tanto que o Tratado passou a chamar-lhe "procedimento legislativo normal".

Das 34 áreas actuais submetidas à co-decisão, o Tratado Constitucional elaborou uma nova lista de 70 casos. Entre as áreas nas quais o Parlamento Europeu passará a ter mais voz destaca-se a Justiça e Assuntos Internos.

O texto da Convenção mantém e estende o princípio da dupla votação, conhecida por maioria qualificada: a aprovação de uma medida, terá de reunir 50% dos votos dos Estados Membros e representar 60% da população. 22 novas áreas passam a ser votadas por maioria qualificada, designadamente na área dos fundos estruturais e de coesão, nos assuntos sociais, na PAC, na concorrência, na JAI.

No entanto, não se acaba com a regra da unanimidade em determinadas políticas, caso da PESC , fiscalidade, recursos orçamentais, Políticas Comuns, protecção social e algumas medidas ambientais.

Acresce que o texto da Convenção consagra uma claúsula "passarela" que permite ao Conselho decidir, por unanimidade, que o assunto actualmente submetido à regra da unanimidade passe a ser adoptado por maioria qualificada.

Entre estes dois extremos, a Convenção avançou com uma nova "super maioria qualificada" de 2/3 dos Estados Membros e 80% da população. Ficou por definir quais as matérias que serão sujeitas a este novo método de aprovação.

A Convenção avançou com o supressão da actual estrutura do Tratado em 3 pilares (comunitário, PESC e JAI).

Desaparecem da mesma forma os actuais instrumentos legislativos num processo de simplificação. Haverá doravante :

·        actos legislativos : leis (directamente aplicáveis em todos os Estados Membros) e leis-quadros (necessitam transposição para o direito positivo nacional)

·        actos não legislativos : regulamentos, decisões, recomendações e pareceres.

A personalidade jurídica da UE não se limita a um problema meramente institucional. Trata-se de um condição sine qua non que permite à UE assinar tratados internacionais, como qualquer Estado nacional soberano, permitindo à UE maior afirmação ao nível internacional. Mas não só a assinatura dos tratados está em causa, mas a própria participação da UE nas organizações internacionais. Nas Nações Unidas, poderá haver uma representação única da UE em vez de 15 ou 25 vozes individuais. A mesma hipótese aplica-se ao G8, ao FMI e ao Banco Mundial.

A integração da Carta dos Direitos Fundamentais permite a este texto ir além de um simples elenco declarativo de direitos.

As iniciativas da sociedade civil que juntarem mais de 1 milhão de assinaturas em vários Estados Membros poderão obrigar a Comissão Europeia a apresentar uma iniciativa legislativa sobre a matéria em causa.