O Pacote Telecom e a Emenda 138

Veja a resposta no final do índice.

1. O que é o Pacote Telecom?

2. O que é exactamente a emenda nº 138?

3. Porque é que estamos em conciliação relativamente ao Pacote Telecom?

4. De que forma estão os Eurodeputados envolvidos no processo de conciliação?

5. O que negociámos exactamente nesta conciliação?

6. A alteração original 138 era juridicamente viável?

7. Como foi alcançado um acordo em sede de conciliação?

8. Será que o Parlamento Europeu abdicou da sua posição em relação à emenda 138?

9. Será que o texto final é ainda melhor que a emenda 138?

10. O que se teria passado se a conciliação não tivesse chegado a um acordo?

11. Quais são as outras principais medidas que constam do Pacote Telecom?

12. Porque motivo se falou da "neutralidade da internet" durante as negociações do Pacote Telecom?

13. Quer saber mais?

1. O que é o Pacote Telecom?

O chamado "Pacote Telecom" é constituído por 3 propostas legislativas conhecidas como:

  • A Directiva Legislar Melhor, que altera as actuais Directivas Quadro, Autorização e Acesso cuja relatora foi Catherine Trautmann (S&D)
  • O Regulamento BEREC que institui o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas cuja relatora foi Pilar Del Castillo (PPE) 
  • A Directiva Direitos do Cidadão, que altera as Directivas relativas ao Serviço Universal e Direitos dos Utilizadores e Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas cujo relator foi Malcolm Harbour (ex-PPE-DE, agora no Grupo ECR).

O Pacote Telecom revê toda a regulamentação existente em matéria de Comunicações Electrónicas, fundamentalmente em 3 áreas chaves:

  • Concluir o Mercado Único, reforçando a concorrência entre os operadores telecom; promovendo o investimento em novas infra-estruturas de comunicação e tornando as redes de comunicação mais seguras e dignas de confiança;
  • Legislar melhor, criando uma nova Autoridade Europeia para o Mercado Telecom que apoie a Comissão Europeia e as Autoridades reguladoras nacionais, assegurando que as regras protectoras dos consumidores sejam aplicadas de maneira consistentes e imparciais;
  • Ligar os cidadãos e proteger os consumidores através de serviços de comunicação melhores e mais baratos, reforçando os direitos do consumidor e novas medidas que visam melhorar a segurança dos dados, nomeadamente através da notificação de violações.