Para a Deputada do PSD o Relatório Fava “representa um momento de progresso e humanização nas leis de imigração. Ele deixa-nos um conforto moral que devíamos a nós mesmos desde a Directiva do Retorno.”
Segundo Assunção Esteves, a proibição geral do emprego de imigrantes ilegais “não está só a evitar um estado de ilegalidade endémica em matéria de imigração. Está, sobretudo, a evitar o potencial de exploração e aproveitamento da miséria humana que, em geral, vai ligada a esta espécie de emprego.”
Na sua intervenção em Plenário, a Deputada do PSD deixou três notas “fundamentais sobre este Relatório”:
- O relatório Fava nega a perspectiva da imigração ilegal que assenta numa fácil, mas inadmissível, condenação do imigrante e contrapõe uma resposta sistémica que co-responsabiliza o Estado e o empregador. É que o maior falhanço das políticas de imigração tem sido a ausência de uma resposta justa para a condição dramática do imigrante irregular, a vertigem penal a cair sobre o imigrante, o seu estatuto de culpado em vez de vítima.”
- “Traz ao espaço público europeu uma ética de responsabilidade partilhada entre o Estado e as empresas. O dever de supervisão prévia do empregador de controlar a residência do trabalhador tem o valor de uma competência atribuída aos privados que o republicanismo europeu muito pouco tem experimentado. Uma competência que aplaudimos, porque a defesa da legalidade e da ética pública não cabe apenas ao Estado, mas a todos. “
“O relatório entra, por isso, nas fronteiras de um método político novo, que outros relatórios deverão seguir.”
- “A terceira nota, porventura a mais fundamental, é esta extraordinária abstracção que separa o dever de pagamento das remunerações do problema da legalidade da residência. Simples ditado da moral universal, que diz que a humanidade pré-existe às regras do sistema jurídico e sobrepõe-se a elas. “