O Deputado do PSD Carlos Coelho apoiou hoje, em Estrasburgo, uma proposta de decisão do Conselho, no sentido de se poder votar por maioria qualificada e em processo de co-decisão matérias do título IV do Tratado, como a imigração, o asilo, a passagem de fronteiras, etc.
Esta proposta surge na sequência das conclusões do último Conselho Europeu de Bruxelas, onde foi dada especial atenção ao desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, tendo sido tomada a decisão de se poder vir a aplicar plenamente o artº 67 do Tratado.
Para Carlos Coelho, "esta decisão deverá permitir uma maior eficiência, ao mesmo tempo que vem reforçar o papel do Parlamento Europeu, garantindo, deste modo, o princípio da legitimidade democrática, que é fundamental para a adopção de normas em matérias tão sensíveis como é o caso da política de asilo e imigração, ou outras que implicam os direitos fundamentais dos cidadãos".
O Deputado social democrata apoiou, igualmente, as duas propostas concretas do Relatório da Comissão das Liberdades do PE sobre esta matéria, sublinhando que "a co-decisão e a maioria qualificada , em matéria de imigração legal, são essenciais para a gestão da política migratória da União, aliás como se pode depreender face aos poucos progressos que se têm registado nesta área. Com a assinatura do Tratado Constitucional - em 29.10.2004, ficou salvaguardado que as medidas previstas em matéria de imigração legal não devem afectar o direito que assiste aos Estados Membros de determinar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho". Carlos Coelho sublinhou ainda que "as limitações à competência do Tribunal no título IV, introduzidas em Amesterdão por se recear uma sobrecarga de trabalho e uma excessiva morosidade, também não fazem sentido, uma vez que foi introduzido em Nice o artº225-A, que permite sempre que necessário criar câmaras especializadas. Como tal, deverá ser aplicado".