Carlos Coelho contra acesso a dados Biométricos dos passaportes por parte de empresas privadas

Segundo Carlos Coelho, já quando da aprovação do "SIS II, (com o acordo de todos os Grupos políticos), este Parlamento não aceitou que entidades privadas pudessem ter acesso a esses dados (tratava-se, na altura, apenas de matrículas de automóveis)". Assim, o Deputado do PSD não vê como justificável "a mudança radical da posição do Parlamento permitindo que entidades privadas possam proceder à recolha desses dados, tratando-se de dados pessoais sensíveis, como é o caso de impressões digitais", e que podem guardar "durante uma semana, de acordo com as circunstâncias previstas no compromisso".

Na sua intervenção, Carlos Coelho, lembrou o caso SWIFT, com a "transmissão dos dados recolhidos pelas autoridades americanas", sublinhando que "se este tipo de situação aconteceu num país como os Estados Unidos, imaginemos o que poderá acontecer em países menos desenvolvidos e com menor protecção dos direitos fundamentais", como exemplo da necessidade de protecção diplomática para estes dados."Como é que se pode garantir a protecção dos dados recolhidos por essa empresas privadas, uma vez que não foi consagrada protecção diplomática?" questionou Carlos Coelho.

Carlos Coelho chamou ainda a atenção para a diferença entre o preço de vistos entre países, sublinhando que "ao dar às entidades privadas a possibilidade de cobrar uma da taxa que irá ser adicionada ao preço do visto, irá criar-se uma diferença entre o custo dos vistos, de Estado Membro para Estado Membro. Estaremos assim a incentivar aquilo que efectivamente visámos combater, isto é, o Visa-shopping".

A terminar, Carlos Coelho recordou ainda que a Comissão Europeia havia já reconhecido que este Regulamento ia fazer com que os acordos de facilitação de vistos tenham "que ser todos renegociados", e afirmou não podia dar o seu acordo a este compromisso.