O Parlamento Europeu aprovou hoje uma decisão-quadro em que adopta um princípio geral do processo penal, que contribui para o reforço dos direitos e liberdades dos cidadãos, nomeadamente, ao nível das garantias processuais - reconhecido quer ao nível internacional, quer ao nível dos vários ordenamentos jurídicos dos Estados Membros - e que pretende garantir o Direito de não se poder ser julgado ou demandado duas vezes pela mesma infracção.
O Deputado do PSD Carlos Coelho considera que este princípio (o princípio ne bis in idem) é sem dúvida "uma das prioridades imediatas para que haja um reconhecimento mútuo das decisões e um reforço da segurança jurídica na União, com o objectivo de dar cumprimento à vontade política expressa, quer em Tampere, quer em Laeken, de tornar efectivo o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal ('...que deveria converter-se na pedra angular da cooperação judicial, tanto em matéria civil como penal na União')".
Carlos Coelho explica que "o objectivo desta decisão-quadro é proporcionar aos Estados Membros regras jurídicas comuns, referentes a este princípio, de modo a assegurar a uniformidade na interpretação das regras e na sua aplicação prática. Este princípio deverá ter, assim, uma aplicação transversal nos Estados Membros, de modo a evitar que os cidadãos possam ser vítimas de uma dupla penalização".