O Parlamento Europeu aprovou, em Estrasburgo, o relatório Sippel sobre o direito de informação nos processos penais, que contou com o apoio do Deputado Carlos Coelho.
Para fazer face ao impasse ao nível do Conselho, desde 2004, foi decidido no âmbito do Conselho JAI de 30 de Novembro de 2009 iniciar uma abordagem gradual, em que os direitos processuais no âmbito dos procedimentos penais deveriam ser tratados por fases, tendo sido aprovado um roteiro, que enumera seis medidas como base para a acção futura.
A primeira medida, aprovada no ano passado, consiste no direito à tradução e à interpretação.
Carlos Coelho recordou que "a presente iniciativa é a segunda destas medidas e consiste no direito de informação nos processos penais, estabelecendo normas mínimas a aplicar em matéria da informação a prestar aos suspeitos ou acusados de terem cometido uma infracção penal (independentemente do seu estatuto jurídico, cidadania ou nacionalidade), no que se refere aos seus direitos e sobre a acusação contra eles formulada".
Essa informação deve ser prestada numa linguagem simples e acessível e num idioma que o indivíduo em questão compreenda.
Para Carlos Coelho "o conhecimento dos respectivos direitos é um primeiro passo no sentido de garantir que eles sejam respeitados, uma vez que a sua inobservância põe não só em causa a equidade dos processos penais, tal como é susceptível de conduzir a erros judiciários".
"Votei, assim, a favor do compromisso alcançado e espero que os Estados Membros procedam à respectiva implementação o mais rápido possível, particularmente através da elaboração da "Carta de Direitos", declarou o social-democrata