A Mini-Sessão Plenária do Parlamento Europeu, a decorrer esta semana em Bruxelas, debateu hoje a "Decisão Quadro sobre competência em processo penal na UE". Na sequência deste debate o Deputado Europeu do PSD Carlos Coelho considerou "fundamental aumentar a eficiência da acção penal, ao mesmo tempo que deverá ser garantida uma administração correcta da justiça."
Segundo Carlos Coelho, esta Decisão-quadro "vai contribuir para a prevenção e resolução de conflitos de competência, assegurar que a jurisdição perante a qual a acção é instaurada é a mais adequada e conferir uma maior transparência e objectividade à escolha da jurisdição penal em situações em que a matéria de facto seja abrangida pela competência de mais de que um Estado Membro."
Carlos Coelho espera que, assim, se "previnam acções penais paralelas e desnecessárias, sem no entanto conduzir a um aumento de burocracia quando se tratem de casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas, como é o caso de instrumentos ou acordos mais flexíveis já realizados pelos Estados Membros, os quais deverão prevalecer."
Para o Deputado do PSD, "a existência de situações em que as mesmas pessoas possam estar sujeitas a processos penais paralelos, relativos aos mesmos factos e em diferentes Estados Membros, pode levar a violações do princípio ne bis in idem, o qual deveria ser aplicado de forma efectiva em todo o espaço judicial europeu."
A terminar Carlos Coelho defendeu ainda um maior envolvimento da Eurojust, desde a fase inicial do processo.