Carlos Coelho participou neste debate e começou a sua intervenção por cumprimentar o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot pela negociação do Acordo PNR celebrado com a Austrália.
Na opinião de Carlos Coelho o acordo é "globalmente positivo. É um bom exemplo do imenso caminho que já se percorreu desde o início das primeiras discussões relativas à transferência de dados PNR. O Parlamento Europeu considerou, então, inaceitável haver lugar à transmissão de dados PNR, caso não fossem dadas garantias de um nível de protecção de dados adequado e um respeito das regras comunitárias em vigor."
Segundo o Deputado do PSD, este acordo "dá resposta à maioria das preocupações que levantámos" e garante um nível adequado de protecção de dados. De seguida Carlos Coelho destacou as principais novidades deste acordo:
1º- Os cidadãos da União vêem assegurada por parte da lei australiana a protecção da sua privacidade;
2º- Está previsto um sistema que permite às pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou residência, exercerem os seus direitos (acesso, correcção dos dados, etc), bem como um mecanismo de resolução de litígios; igualmente prevista a possibilidade das autoridades europeias responsáveis pela protecção de dados ordenarem a suspensão do fluxo desses dados, de forma a proteger a privacidade das pessoas em caso de incumprimento do Acordo.
3º- Deverá ser feita uma avaliação conjunta, envolvendo as autoridades responsáveis pela protecção de dados.
4º- Não são recolhidos os chamados "dados sensíveis" - os serviços aduaneiros declararam especificamente que não querem, nem necessitam de dados de natureza sensível.
Carlos Coelho lamentou de seguida que quer o Conselho quer a Comissão não tenham vindo a "cumprir a promessa feita neste Plenário de manterem uma cooperação estreita com o Parlamento Europeu nesta matéria."
Mais um Acordo foi concluído e segundo Carlos Coelho, o Parlamento Europeu não foi, "em momento algum, informado quer aquando da adopção do mandato, quer aquando da conclusão do Acordo". Num Acordo que afecta de forma tão directa os direitos fundamentais dos cidadãos, "não é aceitável esta falta de legitimidade democrática, a qual não poderá ser inclusivamente compensada, à posteriori, através de uma aprovação parlamentar a nível nacional, uma vez que esta só está prevista em apenas 10 dos 27 Estados Membros."
A terminar, Carlos Coelho referiu ainda que até que o Tratado de Lisboa entre em vigor e o Parlamento Europeu possa ser associado de forma equitativa ao processo de revisão dos acordos relativos a PNR, "esperemos que, pelo menos, o princípio da cooperação leal entre instituições possa ser respeitado."