Carlos Coelho felicitou a Comissão Europeia pelo Plano de Acção do Programa de Estocolmo nas áreas do Direito Civil, Direito da Família e Direito Internacional Privado.
O Deputado português registou, com agrado, "os enormes progressos efectuados no âmbito da justiça desde que foi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça foi criado".
Carlos Coelho cumprimentou a Comissão pelo plano "bastante ambicioso e que permite dar resposta a muitas exigências que têm vindo a ser feitas pelo Parlamento Europeu".
O Deputado social-democrata afirma que: "o Plano de Acção de Estocolmo deverá ser o reflexo dessas necessidades (em termos de mobilidade, direito ao emprego, igualdade de oportunidades, necessidades das empresas, etc), ao mesmo tempo que deve promover a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápida e eficaz.
Não podemos ignorar as dificuldades de legislar numa área de competência partilhada, cuja harmonização raramente constitui uma opção e a sobreposição é de evitar. As divergências nas abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos vários sistemas jurídicos poderão servir de fonte de inspiração a uma cultura judicial europeia, mas não deverão constituir um obstáculo à prossecução do desenvolvimento do direito europeu.
É fundamental que se adopte uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, com base nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas ao exercerem os seus direitos e liberdades no mercado único."